O Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) puniu com uma advertência funcional o procurador de Justiça do Estado de São Paulo, José Carlos Mascari Bonilha, por uma crítica feita, em 2022, a uma resolução do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) que proibiu eleitores de levarem celulares para a cabine de votação. A crítica do procurador foi feita durante participação no programa Pingos nos Is, da Jovem Pan, em 2 de setembro de 2022. Na ocasião, Bonilha disse que a resolução do TSE era “absolutamente autoritária” e sem base constitucional ou legal. Bonilha também disse esperar que os outros integrantes do TSE derrubassem a resolução imposta por Moraes.
A norma – editada pelo então presidente da Corte eleitoral, Alexandre de Moraes – dá ao mesário o poder de confisco do aparelho e impede o eleitor de votar em caso de desobediência.
“Essa [resolução], a mim, me parece extremamente inconstitucional. Mas, ainda que assim não fosse, ainda que fosse menos grave (inconstitucionalidade é gravíssimo), ainda que fosse menos grave, que fosse uma medida polêmica, não se espera do presidente do Tribunal Superior Eleitoral a adoção de uma medida polêmica, porque é seu dever passar tranquilidade, equilíbrio, moderação para toda a população, em especial quando se está às vésperas de um momento tão cívico, tão relevante para a história de uma nação, como é a eleição para a Presidência da República”, disse Bonilha.
“O voto é consagrado pela Constituição da República. Aliás, no Brasil o voto é obrigatório para todos aqueles que têm mais de 18 anos. Não pode a Presidência de uma Corte, ainda que Superior Eleitoral, estabelecer uma medida que equivale à perda do direito político. A perda do direito político existe em algumas situações, como eu disse, excepcionais, previamente estabelecidas por Lei. E quem legisla no território nacional é o Congresso Nacional – a Câmara dos Deputados e o Senado da República. Portanto, não há previsão legal desse comportamento de, não entregando o celular, eu perco o meu direito de exercer o voto. Não há essa possibilidade”, explicou o procurador.
