O advogado Antônio Carlos Fernandes protocolou nesta quarta-feira, 23, Ação Popular na 13ª Vara da Fazenda Pública de Fortaleza questionando auxílio-saúde criado pela Alece para deputados, ex-deputados e pensionistas. Aprovado no final de fevereiro, o “bônus” já é concedido a 49 deputados e 32 ex-deputados aposentados pela Casa. Na ação, o advogado classifica o benefício como “ilegal, imoral e lesivo” e rejeita a tese de que ele teria, como afirma norma que criou a medida, caráter “indenizatório”.
“Verba indenizatória é aquela que repõe o valor de um bem, material ou material, quantificável e que pertencia ao patrimônio do indenizado, não resultando em acréscimo patrimonial (…) é valor que objetiva compensar um prejuízo ou despesa”, afirma.
“A resolução sob análise, no entanto, determina que dita verba é fixada mensalmente e sem comprovação de despesa efetiva com saúde. Assim, na melhor doutrina do Direito ela tem natureza eminentemente remuneratória”, continua o advogado, que destaca trecho da Constituição que veda pagamento de “qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória” a membros do Legislativo.
Benefício vai até R$ 5,2 mil mensais
Entre beneficiados já aprovados pela Alece, estão políticos que continuam exercendo mandatos, como o senador Cid Gomes (PSB) e os deputados federais José Guimarães (PT) e Mauro Filho (PSB). Como o “bônus” está fixado em 15% do valor recebido pelos ex-deputados ou seus pensionistas, o pagamento varia de caso a caso, podendo chegar no máximo aos R$ 5,2 mil concedidos aos parlamentares ativos.
Ao não exigir qualquer prova de gasto com saúde, o auxílio criado seria, na análise do advogado, “puramente um acréscimo aos subsídios já recebidos” por deputados e ex-deputados. “O que se está indenizando mensalmente, a um custo de até R$ 5.200,00 mensais? Deputados, ex-deputados e seus pensionistas adoecem todos os meses e gastam todos o mesmo valor?”, questiona.
Advogado e professor universitário, Antônio Carlos Fernandes é conhecido por mover uma série de ações populares na Justiça cearense. Em 2017, ele ganhou repercussão nacional ao anular, após uma ação do tipo, decreto do então presidente Michel Temer (MDB) que extinguia a Reserva Nacional do Cobre e Associados (Renca) da Amazônia.
