Prestes a completar três anos desde a concepção e um ano da apresentação do relatório final, a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Enel Ceará da Assembleia Legislativa do Estado (Alece), que investigou supostas irregularidades da companhia, acumula resultados limitados e distantes do principal objetivo do colegiado: o fim do contrato da companhia. Em caminho inverso, a distribuidora busca, atualmente, a renovação antecipada da concessão por mais 30 anos.

Aprovado na Alece e publicado no Diário Oficial do Estado (DOE) em maio de 2024, o relatório final elencou uma série de irregularidades e o descumprimento de cláusulas contratuais por parte da Enel. Em quase 400 páginas, o documento propôs 39 encaminhamentos para 10 órgãos estaduais e nacionais, como a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), Ministério Público do Estado (MPCE), Câmara dos Deputados e Ministério de Minas e Energia (MME).

Como explica o relator da CPI, o deputado estadual Guilherme Landim (PSB), um dos destaques foi o pedido pela abertura de um processo de caducidade do contrato de concessão da companhia. O parlamentar defendeu que a investigação foi importante para expor os “inúmeros problemas enfrentados pelos cearenses devido à má qualidade dos serviços prestados”, além de pressionar por uma fiscalização mais eficaz, o que teria motivado novas multas à concessionária.

No entanto, Landim reconhece que o alcance da Comissão é limitado quanto aos desdobramentos, tendo em vista que ela não tem autoridade para aplicar sanções e depende diretamente da atuação das instituições acionadas. “Infelizmente, até o momento, não observamos qualquer melhoria efetiva nos serviços prestados pela Enel; pelo contrário, a situação segue piorando”, avalia.

Desde o contexto da CPI, as irregularidades são negadas pela Enel Ceará. A companhia alega que contribuiu com os trabalhos realizados pelo colegiado e que tem expandido os investimentos em toda a área de concessão. A companhia pediu, inclusive, a antecipação da renovação da concessão por mais três décadas junto à Aneel, em 28 de março. Atualmente, a prestação de serviços da empresa no Estado está prevista para encerrar em 2028.

Conforme o relatório final, a Comissão realizou um total de 21 reuniões – até 30 de abril de 2024 – e 15 diligências internas, além de 92 requerimentos aprovados. Vários órgãos chegaram a ser ouvidos pela CPI, como a Agência Reguladora do Ceará (Arce) e Programas de Defesa do Consumidor, como Procon e Decon.

Em uma dessas ocasiões, em meados do mês de abril do ano passado, membros do colegiado chegaram a ir a Brasília para se reunir com o ministro de Minas e Energia, Alexandre Silveira (PSD). O objetivo foi apresentar um dossiê com problemas na prestação de serviço da empresa no Estado.

Em um dos momentos mais esperados, a CPI recebeu, no fim de abril de 2024, o diretor-presidente da distribuidora no Ceará, José Nunes de Almeida Neto, que havia assumido o cargo dias antes de ir depor. Pouco antes da oitiva, a Justiça concedeu um habeas corpus preventivo ao executivo, para que ele tivesse garantido o direito ao silêncio e a não ser compelido a responder qualquer pergunta de caráter sigiloso de terceiros, entre outros direitos. Contudo, o gestor não se negou a responder nenhuma pergunta feita pelos membros da comissão.

Em diversos momentos do depoimento, Nunes reconheceu “falhas” da empresa e reforçou o compromisso da companhia para resolver os problemas apontados pela população. Na ocasião, ele afirmou, ainda, que não era conivente com as incorreções e disse que a companhia estava passando por uma reestruturação. O executivo destacou também o investimento de R$ 1,6 bilhão no Ceará previsto para os próximos três anos, a partir de 2024.

RETA FINAL

Após a investigação, a principal solicitação do colegiado tratava da caducidade do contrato de concessão da distribuidora de energia. O relatório final, aprovado em maio de 2024, apontava quebra de cláusulas contratuais pela empresa e negligência na prestação de serviço ao consumidor e diminuição de investimentos ao longo dos anos. Entre as conclusões apontadas pelo documento, destacam-se:

  1. Descumprimento de dispositivos do contrato de concessão e do contrato de compra e venda;
  2. Descumprimento de resoluções da Aneel e de dispositivos legais;
  3. Falhas ou ausência de investimentos por parte da Enel na melhoria da rede de distribuição e do atendimento comercial;
  4. Falhas ou ineficiência na atuação do órgão regulador (Aneel);
  5. Descaso da Enel para com as vítimas de acidentes fatais decorrentes de falhas no setor elétrico;
  6. Descumprimento de prazos regulatórios, orçamentos exorbitantes e ausência de dados técnicos.

À época da aprovação do relatório, o relator defendeu que ficou evidente a “diminuição de investimento que a Enel tem feito na manutenção do parque elétrico ao longo dos anos”, citando a situação de 81 obras do Plano Anual de Investimentos Especiais (PIE), que estavam “em atraso e sem previsão de conclusão”.

Fonte: DN

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