A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), movida pela Procuradoria Geral de Justiça contra a taxa do lixo de Fortaleza, deverá ser apreciada pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) na próxima quinta-feira (25).
Lembrando que a decisão liminar suspendendo a taxa do Lixo foi concedida na última segunda-feira (22), pelo Desembargador Durval Aires Filho, que deu prazo para a Prefeitura Municipal de Fortaleza e Câmara Municipal de Fortaleza se manifestarem sobre o assunto.
O órgão especial do Tribunal de Justiça do Ceará que vai analisar o caso possuí 19 desembargadores e tem como atribuições julgar feitos administrativos e judiciais como as ADIs.
Até o momento, pelo menos 18 ações judiciais questionam a medida proposta pelo prefeito José Sarto (PDT) e aprovada pela Câmara Municipal. O debate político, que chega aos tribunais, é cercado de expectativa porque muitos contribuintes chegaram a pagar a taxa e outros milhares estão sem saber o que fazer após a decisão judicial. Além do Tribunal de Justiça do Ceará, a medida também está sendo questionada no Supremo Tribunal Federal.
