A Procuradoria-Geral da República emitiu um parecer no qual defende a revogação da parte da lei de desestatização da Eletrobras que resultou na redução do poder de voto da União. Esse parecer foi encaminhado ao Supremo Tribunal Federal (STF) hoje e está relacionado a um processo sob a relatoria do ministro Nunes Marques.
O PGR, Augusto Aras, argumenta que essa disposição legal “não pode, simplesmente, limitar o direito de voto do acionista ordinário, sob pena de lhe retirar parte significativa de sua propriedade, econômica e política”. Logo, a norma deveria ser declarada inconstitucional.
“A União, até então controladora da empresa, presenciou, de mãos atadas, os acionistas minoritários limitarem seu poder de voto, em benefício deles e em prejuízo exclusivo da União”, escreveu Aras. Ele enfatizou que isso, talvez, pudesse ser justificável se o governo fosse compensado, o que não ocorreu nesse caso.
O procurador-geral continuou argumentando que, embora seja claro que o valor justo de cada ação ordinária da Eletrobras, com base no patrimônio da empresa, fosse de R$ 42 na data do leilão, isso não incluía nenhum benefício à União pela perda do controle e pela limitação de seus votos a 10%.
A PGR deu sinal verde, portanto, para que o pedido do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), que pede a inconstitucionalidade da lei, seja aceita pelo STF, com o intuito de “restabelecer a integridade do patrimônio público” e possibilitar a União “recuperar o poder de voto na Eletrobras na proporção de suas ações ordinárias”.
