A 11ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJPR) condenou os pais de três crianças de Curitiba (PR) ao pagamento de uma multa pela prática do ensino domiciliar ou homeschooling. Os pais também foram penalizados por se negarem a submeter os filhos à inoculação dos imunizantes anti-covid.
O relator do acórdão, desembargador Ruy Muggiati, disse que a prática do homeschooling – regulamentada pela Lei Estadual n° 20.739/2021 – foi considerada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF) “por afronta ao art. 22, XXIV, da Constituição Federal”.
A tese do julgamento é sobre o dever dos pais ou responsáveis de matricular seus filhos na rede regular de ensino, não sendo permitido substituir essa obrigação pelo ensino domiciliar, que carece de regulamentação legal específica no Brasil, assim como promover a imunização obrigatória das crianças.
Os dispositivos citados na decisão foram o Estatuto da Criança e do Adolescente, art. 14, §1°, e a Ação Direta de Inconstitucionalidade da Lei Estadual n° 20.739/2021 no Paraná, julgada pelo Supremo Tribunal Federal, considerando que “por afronta ao art. 22, XXIV, da Constituição Federal, é de se declarar a inconstitucionalidade da Lei Estadual nº 20.739/2021, que institui as diretrizes do ensino domiciliar no âmbito da educação do Estado do Paraná.”.
A família argumentou no processo que os três filhos estudam os conteúdos regulares de ensino, com uso de livros didáticos, de português, matemática, história, geografia e ciências, com inclusão em sua rotina de inglês, fazendo visita semanal à biblioteca, experiências no jardim, contemplação do belo, leitura em voz alta, jogos e atividades físicas.
Os pais também relataram que visitam museus, galerias de artes, frequentam o Largo da Ordem, são ciclistas e praticantes de esporte ao ar livre, levando as crianças em parques e espaços culturais de Curitiba.
Mas o Conselho Tutelar, em visita domiciliar, alertou os genitores sobre a necessidade de os filhos frequentarem instituição de ensino, afirmando que não “há amparo legal para ancorar a didática acadêmica escolhida pela família”. Com informações da assessoria de imprensa do TJPR.
