O líder do PL na Câmara, deputado Sóstenes Cavalcante (RJ), informou ao ministro do STF, Flávio Dino, que não prestará esclarecimentos sobre declarações a respeito do acordo de distribuição de emendas de comissões. Em ofício enviado nesta quinta-feira (1°), o parlamentar afirmou estar amparado pelo artigo 53 da Constituição Federal, que garante inviolabilidade por opiniões, palavras e votos no exercício do mandato. “Na qualidade de deputado federal e líder do PL, amparado no disposto no art. 53 da Constituição Federal, consigno que fico eximido de apresentar quaisquer explicações sobre o conteúdo da referida entrevista, concedida exclusivamente no âmbito do exercício do mandato”, declarou.
Dino havia dado 48 horas para Sóstenes explicar declarações publicadas pelo jornal O Globo, nas quais o deputado disse que poderia romper um acordo com o presidente da Comissão Mista de Orçamento, Hugo Motta (Republicanos-PB), caso não fosse pautado o projeto que concede anistia a presos e investigados do 8 de Janeiro.
Segundo Sóstenes, o acordo define que 30% das emendas ficam com o partido que preside a comissão e os 70% restantes são distribuídos pelo presidente da Câmara. Ele afirmou que o PL tem direito a R$ 6,5 bilhões em emendas e poderia assumir o controle total dos valores. “Se for preciso uma medida extrema, vamos desrespeitar esse acordo e passar a gerenciar 100% do valor das emendas das comissões que presidimos, dividindo o montante entre os deputados que votaram pela urgência da anistia”, disse.
O projeto de lei da anistia (PL 2.858/2022) propõe perdão a todos que participaram de manifestações entre 30 de outubro de 2022 e a data de entrada em vigor da lei.
Dino afirmou que, se verdadeiras, as declarações podem indicar violação da legislação sobre emendas e contrariar o plano aprovado pelo Congresso e homologado pelo Supremo. Ele quer evitar nova configuração do “orçamento secreto”. “Esses esclarecimentos, ora requisitados, associam-se ao dever do relator de assegurar o fiel cumprimento do acórdão do plenário do STF, no tocante ao fim de qualquer modalidade de ‘orçamento secreto’”, declarou.
Na última sexta-feira (25), o ministro já havia cobrado da Câmara, do Senado e da AGU explicações sobre a transparência no repasse de emendas de comissões e de bancada.
