A base aliada do prefeito Evandro Leitão (PT) na Câmara municipal de Fortaleza aprovou, em sessão extraordinária realizada nesta quinta-feira (27), um projeto de lei de autoria do Executivo que modifica o Código Tributário da capital cearense, promovendo reajustes na cobrança da Contribuição de Iluminação Pública (CIP), além de introduzir ajustes no Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) e no Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN). O placar da votação foi de 31 vereadores favoráveis e 10 contrários.
Com a chancela obtida do plenário, foi encaminhada a redação final da proposição e ela voltou a ser apreciada. Agora, a matéria será devolvida ao Gabinete do Prefeito para sanção ou veto.
A votação do projeto de lei também foi alvo de críticas de vereadores. Jorge Pinheiro (PSDB) afirmou que a matéria “traz aumento no IPTU e na taxa de iluminação pública”. O político reclamou que, mesmo após a aprovação da subemenda supressiva, a menção do valor de mercado permanecia em outro trecho da proposição.
Pinheiro também destacou outro dispositivo, que dispõe sobre o Poder Executivo poder definir outros critérios técnicos por meio de ato oficial. Na visão dele, esse aspecto “é grave”. Por fim, o tucano criticou o “aumento considerável da taxa de iluminação pública” e a ampliação da isenção da CIP. “Eles estão dizendo que vai beneficiar 50 mil consumidores, mas eles não mostram isso na planilha”, disse, cobrando um detalhamento sobre o impacto nas receitas.
A matéria aprovada direciona recursos da CIP para o custeio do sistema de monitoramento, determina a atualização periódica do IPTU para ao menos uma vez a cada quatro anos utilizando como parâmetro o valor de mercado do imóvel, bem como reduz a alíquota incidida sobre ingressos para jogos de futebol de 5% para 2%.
Além disso, a matéria promove um aumento no valor da alíquota aplicada para a maioria das faixas de consumo da CIP, reduz a incidência em unidades residenciais com consumo de até 150 kWh, amplia o rol de contribuintes que podem ser incluídos no Cadastro de Inadimplentes da Fazenda Pública Municipal (CADIM) e define um marco maior de consumo para o limite de isenção da CIP — de modo que o consumo máximo isento vai de 70 kWh para 80 kWh.
Segundo justificou o prefeito Evandro Leitão (PT) na mensagem que acompanha a matéria, o intuito é “equilibrar a responsabilidade fiscal com a promoção do desenvolvimento econômico e social do Município, garantindo um ambiente mais justo e eficiente para a população e para o setor produtivo”.
Na sessão extraordinária desta quinta-feira, os vereadores também aprovaram duas emendas. Uma prevê que atualizações cadastrais de IPTU decorrentes de um levantamento aerofotogramétrico realizado pelo Município em 2023 só tenham efeitos para alteração no imposto a partir de 2026. A outra limita a aplicação de recursos da CIP para o sistema de monitoramento a, no máximo, 15%, priorizando a verba arrecadada para o custeio, expansão e melhoria da iluminação pública.
Uma subemenda também recebeu o aval dos parlamentares para suprimir um trecho da matéria enviada pelo Executivo que estabelecia que a base de cálculo do IPTU deveria ser correspondente ao “valor pelo qual se negociaria o bem imóvel dentro das condições normais do mercado vigente”. Com a supressão, o valor venal permanece como parâmetro.
Críticas e defesas ao projeto
A vereadora Adriana Gerônimo (Psol), por sua vez, comparou o argumento utilizado pela gestão com o utilizado pelo ex-prefeito José Sarto (PSDB) quando da implementação da Taxa do Lixo, em 2022. “Ele dizia que era uma adequação à lei federal, mas que, na verdade, essa adequação não é obrigatória, é opcional pelos municípios. Essa justificativa não tem nenhum fundamento lógico”, sustentou.
A parlamentar alegou que o projeto continua a promover alterações nos valores do IPTU, mesmo após a subemenda supressiva. “Para quem esse artigo traz prejuízo? Para as populações periféricas que habitam nas regiões centrais da cidade”, falou, mencionando localidades como o Mucuripe e o Poço da Draga, que seriam afetadas pela legislação.
Gerônimo chamou atenção para o direcionamento de recursos para o monitoramento. “É uma contribuição para iluminação pública que está sendo deturpada para também garantir o pagamento de videomonitoramento urbano”, completou.
Os vereadores Gabriel Aguiar (Psol) e Marcelo Mendes (PL) também expuseram que estavam insatisfeitos com a redação colocada em votação no Plenário Fausto Arruda. O político do Psol chegou a sugerir alternativas para a arrecadação municipal, enquanto o do PL afirmou que o uso da CIP para financiamento do sistema de monitoramento seria “inconstitucional”.
