O Projeto de Lei 2.990 de 2024, de autoria da deputada federal Dayany Bittencourt (União Brasil/CE), torna obrigatório anexar imagens que comprovem a infração de trânsito e a placa do veículo nas notificações emitidas por equipamentos eletrônicos, como radares e câmeras de videomonitoramento. Em análise na Câmara dos Deputados, a proposta busca alterar o Código de Trânsito Brasileiro, trazendo mais transparência e segurança jurídica aos motoristas.
De acordo com Dayany Bittencourt, o projeto busca garantir ao motorista o direito de se defender, tornando obrigatória a prova visual da infração. “Quando se trata de autuações por videomonitoramento, é o Estado, com seus recursos e equipamentos, que deve provar que a infração ocorreu, e não o motorista”, explica a Deputada.
Segundo a autora, a medida visa combater a chamada “indústria da multa”, garantindo que todas as autuações tenham a imagem do momento da infração e da placa do veículo, o que fortalece o direito de defesa do cidadão e evita autuações equivocadas.
O projeto será analisado, em caráter conclusivo, pelas comissões de Viação e Transportes e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Caso aprovado pelas comissões e pelo Senado, o texto poderá seguir para sanção presidencial, tornando-se lei.
