A PGR (Procuradoria Geral da República) se manifestou pelo arquivamento do inquérito no STF (Supremo Tribunal Federal) que investiga irregularidades relacionadas à entrada no Brasil de joias doadas pela Arábia Saudita ao governo de Jair Bolsonaro (PL). O procurador-geral, Paulo Gonet, fez o pedido na 4ª feira (4.mar.2026).
“Não existe normação, por via de lei em sentido formal, sobre a destinação e a dominialidade de presentes recebidos pelo Presidente da República de autoridades estrangeiras. Não há norma de lei que defina, com a clareza e abrangência imposta pelas exigências da segurança jurídica, o regime jurídico aplicável a esses bens”, escreveu Gonet.
Para Gonet, há “uma única lei” que trata sobre a propriedade de bens do Presidente com o exercício do cargo, que é sobre documentos. “Quer em termos jurídicos, quer leigos, documentos são registros em bases físicas de dados, de pensamento, de um fato ou de um ato jurídico”, sustenta o procurador.
Ele também cita um documento no qual o TCU aponta que apenas “um número ínfimo de presentes” foi repassado à União. “Os esforços dos indiciados, pois, para que os bens fossem levados à venda a terceiros não configuram atitudes expressivas do cometimento do crime submetido a escrutínio”, declarou Gonet.
A defesa de Bolsonaro afirma que o TCU já reconheceu, em um caso em novembro de 2024 sobre o relógio francês do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), que os bens são patrimônio pessoal e não da União. Portanto, não haveria crime a ser atribuído ao ex-presidente.
