A Polícia Federal pediu, sem ordem judicial, dados pessoais de dois perfis do deputado federal e candidato à Prefeitura de Fortaleza, André Fernandes (PL-CE), na rede social X, antigo Twitter. O pedido foi negado pela rede social e, em seguida, descartado pela PF. O ofício, assinado pelo delegado Raphael Soares Astini, data de 16 de março de 2023 e foi acessado com exclusividade pelo portal CNN Brasil. No documento, Astini dá o prazo de dois dias para resposta pela rede social.
Segundo a CNN, o documento pedia nome, CPF, e-mail, endereços, terminais telefônicos utilizados e/ou cadastros; dados bancários e do cartão de crédito cadastrados e logs de criação, contendo IP, data, hora, fuso horário GMT/UTC e porta lógica da conta de André Fernandes.
O delegado justifica o pedido por meio de alguns artigos. Dentre eles, é citado o artigo 2º, do parágrafo 1º, sobre investigação criminal conduzida pelo delegado de polícia e o artigo 10º do parágrafo terceiro da Lei do Marco Civil da Internet, para seguir o pedido sem ordem judicial.
Em ofício assinado pelo escritório Bastian Advogados, contratado pelo X Brasil, a rede social afirma que as operadoras estão “impossibilitadas de fornecer os registros de acesso, até que seja proferida uma ordem judicial.”
A Lei citada pelo delegado também é utilizada pelo jurídico do X, que determina uma ordem judicial para que dados ou registros de usuários sejam liberados. Informação está no parágrafo 3º do artigo 15.
Também é citado o artigo 22, que cita que “o requerimento deverá conter, sob pena de inadmissibilidade, fundados indícios de ocorrência do ilícito e justificativa motivada da utilidade dos registros solicitados”.
“Não se trata de preciosismo formalista, mas unicamente de observação atinente à obrigação legal imposta à empresa no tratamento de dados de usuários”, informou o Twitter Brasil.
Com a negativa, o pedido à plataforma foi descartado.
