Por 27 votos contra 25, o governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva conseguiu, nesta terça-feira, 18, retirar de pauta, na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados, o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 4/2023, que susta os efeitos do decreto que criou a Procuradoria Nacional da União de Defesa da Democracia, na Advocacia-Geral da União (AGU), que diz atuar no combate à desinformação.
Inicialmente, o governo havia perdido na votação da inversão de pauta, que tinha como primeiro item o PDL. Contudo, apresentaram o requerimento para retirar a proposta da mesa e ganharam por dois votos de diferença. Durante a comissão, deputados travaram um embate sobre a atuação da Procuradoria da Democracia. Conforme apurou Oeste, a presidente da CCJ, Caroline de Toni (PL-SC), vai incluir o PDL na pauta novamente na quarta-feira 19.
O deputado federal Kim Kataguiri (União Brasil-SP), por exemplo, alegou que a portaria “extrapola” os poderes do Executivo, pois tenta combater “desinformação”, que nem sequer estaria tipificado na Constituição ou no Código Penal. Já ala governista argumentou que o órgão não atua de ofício, mas apenas quando é provocado.
De autoria do deputado federal Mendonça Filho (União Brasil-PE) e do então deputado Deltan Dallagnol (Novo-PR), o texto é relatado pelo também deputado Paulo Bilynskyj (PL-SP). Ambos fazem parte da oposição, que chama a procuradoria de “Ministério da Verdade” do governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, em referência ao livro 1984.
Com seis projetos apensados, na justificativa da matéria o deputado alega que a Procuradoria da Democracia pode ser usada para “censurar opositores do governo”. Agora a proposta precisa passar pelo plenário da Câmara.
“A ausência de definição legal sobre o conceito de ‘desinformação’ traz sérios riscos à manutenção do Estado Democrático de Direito, uma vez que abre espaço para um temerário ambiente de cerceamento da liberdade de expressão dos cidadãos, principalmente daqueles que fazem oposição ao governo”, prevê o relatório.
“É imperativo que este Congresso resguarde o primado constitucional à livre manifestação do pensamento, vedando qualquer censura de natureza política, ideológica e artística”, continua o texto.
Conforme mostrou Oeste, a Procuradoria da Democracia atuou, até setembro de 2023, em 50 casos — todos relacionados a informações desfavoráveis ou críticas ao governo. Já os integrantes do governo que chamaram o impeachment de Dilma Rousseff de “golpe”, por exemplo, jamais sofreram qualquer investigação.
Em dezembro do ano passado, a AGU, comandada por Jorge Messias, informou querer ampliar a atuação do grupo. A intenção é criar uma rede de informações que integre, além do governo federal, os Estados e o Poder Legislativo. A ideia “é criar uma rede de defesa da democracia com essa troca de informações e a celebração de parcerias e a adoção de ações conjuntas”, informou a AGU à Folha de S.Paulo.
