O Tribunal Regional Eleitoral do Ceará (TRE-CE) acolheu a petição inicial de uma Ação de Investigação Judicial Eleitoral (AIJE) movida por Ciro Gomes contra a chapa eleita no estado, encabeçada pelo governador Elmano de Freitas (PT) e pela vice-governadora Gabriella Pequeno Costa Gomes de Aguiar. A decisão, assinada nesta segunda-feira (16) pelo desembargador Durval Aires Filho, Corregedor Regional Eleitoral em substituição, determina o processamento regular da ação e a notificação dos investigados.

Na decisão, o magistrado deferiu parcialmente um pedido de tutela cautelar probatória. Com isso, o tribunal determinou o envio urgente de ofícios às emissoras de rádio e televisão citadas no processo para que preservem os registros referentes às alterações no horário eleitoral gratuito ocorridas entre os dias 28 de setembro e 1º de outubro de 2026, além das propagandas eleitorais veiculadas em benefício da chapa a partir de 2 de outubro até o encerramento das transmissões.

As emissoras têm o prazo de 48 horas, após o recebimento da notificação, para confirmar a adoção das medidas de conservação de arquivos audiovisuais originais, mapas de mídia, logs de transmissão, comprovantes de veiculação e documentos de cálculo de restituição de tempo. A unidade responsável pelo horário eleitoral no próprio TRE-CE também deverá resguardar seus registros administrativos e planilhas sobre o caso.

Elmano de Freitas e Gabriella Aguiar serão notificados para apresentar defesa prévia no prazo de cinco dias, podendo juntar documentos e indicar testemunhas.

Por outro lado, o desembargador extinguiu o processo sem resolução de mérito exclusivamente em relação à coligação “Ceará Forte, do Lado Certo”, excluindo-a do polo passivo da ação por ilegitimidade. A análise de outros pedidos de provas, como relatórios técnicos, dados de audiência e depoimentos de testemunhas, foi reservada para um momento posterior à apresentação das defesas. A Procuradoria Regional Eleitoral também será cientificada sobre o andamento do caso.

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