Depois de ser rejeitado para a cadeira de ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), o advogado-geral da União, Jorge Messias, articula no Congresso um projeto que altera a Lei Orgânica da Advocacia-Geral da União (AGU) e que, na avaliação de críticos, amplia os poderes do órgão sobre procuradorias de autarquias e do Banco Central. A proposta foi aprovada pela Câmara dos Deputados no último dia 16 e agora está em tramitação no Senado.
Na prática, a aprovação do projeto transformaria o advogado-geral da União em uma espécie de “coordenador-geral” da defesa jurídica de autarquias e do Banco Central. Isso significa que a capacidade de uniformizar teses jurídicas e assumir processos considerados estratégicos ficaria concentrada nas mãos do chefe da AGU, cargo atualmente ocupado por Messias.
De autoria do Poder Executivo, o PLP 337/2017 é defendido pelo governo como uma modernização da advocacia pública federal. Já entidades representativas afirmam que o texto concentra poder nas mãos do advogado-geral da União e pode comprometer a autonomia de órgãos como o Banco Central, a Comissão de Valores Mobiliários (CVM), o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), a Anvisa e o Ibama.
O argumento também foi levantado por integrantes da oposição, que viram na proposta uma forma de o governo ampliar os poderes de Jorge Messias. Relator da proposta na Câmara, o deputado Lafayette de Andrada (PL-MG) ressaltou que o projeto apenas formaliza uma situação já existente. “O que o projeto traz, na verdade, é a incorporação ao escopo da AGU das carreiras que hoje, na prática, já são comandadas pelo órgão”, afirmou.
Em nota enviada à Gazeta do Povo, a AGU declarou que o projeto “não amplia a estrutura nem as competências” e que apenas promove a integração da Procuradoria-Geral Federal (PGF) e da Procuradoria-Geral do Banco Central (PGBC) à Lei Orgânica da instituição. Segundo o órgão, as duas procuradorias “já possuem vinculação jurídica à AGU” e estão sujeitas “à direção superior, à supervisão jurídica e à orientação normativa do advogado-geral da União”.
Andrada argumentou que o substitutivo aprovado pela Câmara corrigiu dispositivos que poderiam dar margem a interpretações equivocadas. O texto estabelece que o procurador-geral do Banco Central continuará sendo indicado pelo presidente da autarquia e que a estrutura e a organização da PGBC seguirão o regimento interno do Banco Central.
“Esta iniciativa representa uma busca pela racionalidade administrativa, economia e otimização das atividades constitucionais da Advocacia-Geral da União”, disse o parlamentar.
Segundo ele, o texto aprovado reduz a autonomia de autarquias e fundações federais. “Se os órgãos jurídicos dessas entidades não integrarem suas próprias estruturas, não haverá que se falar em uma verdadeira autonomia delas no cumprimento de sua missão institucional”, disse.
Na avaliação de Nogueira, o projeto cria espaço para interferências políticas em decisões técnicas tomadas por órgãos da administração indireta. “O Banco Central, a CVM, o Cade, a Anvisa, as universidades federais, o Ibama e a Funai foram criados para cumprir, com independência técnica, finalidades específicas de interesse público. Eventualmente, os interesses dessas entidades podem entrar em conflito com os interesses do governo”, afirmou.
Durante a votação em plenário, o deputado Kim Kataguiri (União-SP) também criticou a proposta. Segundo ele, o projeto pode reduzir a autonomia das autarquias e do Banco Central e dar “superpoderes” ao advogado-geral da União.
“Diversos procuradores, especialmente ligados ao Banco Central e às autarquias, têm se manifestado no sentido de que isso significa a centralização de poderes nas mãos de Jorge Messias. Seria até uma tentativa de aumentar seus poderes para, eventualmente, viabilizar sua nomeação para o Supremo Tribunal Federal”, argumentou Kataguiri.
Poder de avocação da AGU está no centro da disputa sobre o projeto
Um dos principais pontos de controvérsia no projeto diz respeito à alteração no dispositivo da Lei Orgânica da AGU que trata do poder de avocação do advogado-geral da União. Pela legislação atual, o AGU pode “chamar para si”, ou seja, atrair uma competência ou atribuir a si próprio uma responsabilidade, tarefa ou processo, em matérias jurídicas de interesse da União.
O texto aprovado pela Câmara estabelece que ele poderá avocar “quaisquer matérias jurídicas de interesse da Advocacia-Geral da União”. Para Niomar Nogueira, a mudança amplia o alcance dessa prerrogativa e permite que matérias envolvendo o Banco Central e agências reguladoras sejam levadas à esfera de decisão do chefe da AGU.
Além disso, o presidente da Anauni ressaltou que o projeto entra em conflito com a PEC 65/2023, aprovada na Comissão de Constituição e Justiça do Senado (CCJ), que prevê a ausência de vinculação do BC a ministérios ou a qualquer órgão da administração pública.
Para os defensores da proposta, contudo, a autonomia do Banco Central permanece preservada. O texto aprovado pela Câmara prevê que a Procuradoria-Geral do Banco Central continuará subordinada administrativamente ao presidente da autarquia e que a estrutura seguirá o regimento interno do BC.
