Senadores da oposição apresentaram um pedido de urgência para colocar em pauta o Projeto de Resolução (PRS) 11/2019, que altera o rito para abrir processos de impeachment contra ministros do Supremo Tribunal Federal (STF). Em uma postagem no X (antigo Twitter), o líder da oposição no Senado, Rogério Marinho (PL-RN), informou nesta segunda-feira, 11, que 25 senadores assinaram o requerimento.
“Nosso objetivo é fortalecer a transparência e a democracia no Senado”, afirmou Marinho. “Acreditamos que, ao envolver mais senadores nas decisões sobre denúncias contra membros da Suprema Corte, garantimos um processo mais equilibrado e representativo. Estamos trabalhando para que as decisões no Senado reflitam a vontade de todos.”
A justificativa do PRS, de autoria do ex-senador Lasier Martins (Podemos-RS), afirma que a Lei dos Crimes de Responsabilidade (Lei 1.079/1950) regula apenas os procedimentos a partir do recebimento da denúncia.
Antes disso, entre o protocolo e o recebimento, a lei é silente. “A decisão, na prática, acaba ficando a critério exclusivo do presidente do Senado Federal”, dizia o senador. Com isso, os pedidos de impeachment contra ministros do STF se avolumam no Senado, mas os sucessivos presidentes não dão andamento aos processos.
“O projeto que ora submetemos à apreciação dos nobres pares busca dar maior transparência a esse processo, evitando dubiedades e suspeitas sobre o papel constitucional do Senado Federal”, afirma a justificativa do projeto.
Pedidos de impeachment têm sido sistematicamente arquivados
Até hoje nenhum processo foi instaurado para afastar ministros do STF. Todas as petições desse tipo, que podem ser enviadas por qualquer cidadão ao Senado, têm sido sistematicamente arquivadas pelos presidentes do Senado, desde Eunício de Oliveira (MDB-CE), passando por Davi Alcolumbre (União-AP) até o atual, Rodrigo Pacheco (PSD-MG).
O mais recente dos pedidos de impeachment é contra o ministro Luís Roberto Barroso, futuro presidente do Supremo Tribunal Federal. Parlamentares acusam o magistrado de atividade político-partidária ao declarar publicamente, em um evento da União Nacional de Estudantes (UNE), que “derrotamos o ‘bolsonarismo’”.
No final do ano passado, Pacheco apresentou um projeto de reforma da Lei de Impeachment, com base em propostas elaboradas por uma comissão especial presidida pelo então ministro Ricardo Lewandowski, do STF.
O PRS prevê que o presidente do Senado terá prazo de 15 dias úteis para analisar os requisitos formais dos pedidos de impeachment contra ministros do STF e comunicar ao plenário sua decisão de acolher ou rejeitar o pedido. Caso o presidente não se manifeste nesse prazo, a maioria dos membros da Mesa do Senado poderá deliberar sobre os seus requisitos formais.
A proposta de resolução também estabelece que da decisão do presidente ou da Mesa caberá recurso ao plenário assinado por, no mínimo, um terço dos senadores. “Entendemos que a decisão sobre o recebimento ou não de uma denúncia sobre tais autoridades deveria ser compartilhada com o conjunto dos senadores, ainda que a primeira manifestação legal seja do presidente da Casa”, justificou o autor.
