A Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão (PFDC), órgão do Ministério Público Federal (MPF), disse que são inconstitucionais os projetos de lei que buscam restringir o acesso de pessoas trans, travestis e de gênero diverso a banheiros e outros espaços segregados por gênero. “Reitere-se que mulheres trans não são ‘homens disfarçados’ e homens trans não são ‘mulheres disfarçadas’ com intenções maliciosas, mas, sim, mulheres e homens, que, à luz da Constituição, devem ter o mesmo respeito e reconhecimento assegurado a toda e qualquer pessoa cisgênera”, destacou o documento.
A Nota Técnica nº 03/2025 reafirma o direito à autodeterminação identitária dessa população, argumentando que as restrições propostas violam direitos fundamentais e normas internacionais de direitos humanos. A PFDC analisou propostas legislativas e decisões judiciais relacionadas ao tema, criticando argumentos discriminatórios e defendendo o acesso irrestrito a esses espaços de acordo com a identidade de gênero.
“Além de destacar que nenhuma dessas proposições legislativas apresentam evidências de que as pessoas transgênero representem ameaça a crianças e adolescentes, a transgeneridade não pode ser confundida com perversão ou doença; afinal, uma pessoa trans vai ao banheiro para atender às suas necessidades fisiológicas, não para assediar jovens”, afirmam o procurador federal dos Direitos do Cidadão, Nicolao Dino, e o coordenador do GT População LGBTQIA+, Lucas Dias.
A nota também apresenta dados segundo os quais, entre 2015 e 2021, mais de 83 mil casos de agressões a crianças foram registrados, sendo que 70% dos agressores eram familiares ou amigos, e 70% das agressões ocorreram em residências.
Em relação às agressões contra adolescentes, com quase 120 mil casos, também é possível afirmar que há preponderância de agressões por conhecidos ou familiares em ambiente doméstico.
