O novo tributo, criado pela reforma tributária para desestimular o consumo de produtos prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente, incidirá sobre automóveis de passeio, SUVs, picapes e determinados utilitários comerciais leves.
Para o primeiro ano de vigência, o governo estabeleceu um regime temporário de transição que busca preservar o nível efetivo da tributação média atual.
No entanto, como a nova sistemática estabelece alíquotas diferenciadas de acordo com características técnicas e ambientais dos veículos, certos modelos recolherão um percentual menor do imposto, enquanto outros terão uma taxação maior do que a atual.
As regras foram estabelecidas por medida provisória (MP) publicada no último dia 4 de novembro. A mesma norma prevê que as alíquotas definitivas do Imposto Seletivo sejam discutidas posteriormente pelo Congresso Nacional, no próximo ano, com previsão de incidência a partir de janeiro de 2028.
Embora seja recolhido pelas empresas, o custo da mudança tributária tende a ser incorporado ao preço final das mercadorias. “Por ser um imposto indireto, o custo será embutido diretamente na formação de preço da mercadoria, sendo suportado pelo consumidor final”, afirma o advogado tributarista Gustavo Portugal Heinze, sócio-fundador do GMP G&C Advogados Associados.
Como será a substituição do IPI pelo Imposto Seletivo para veículos
Para a cobrança do Imposto Seletivo no ano de 2027, o governo tomou como referência o que é cobrado atualmente pelo IPI. A tributação, no entanto, partirá de bases de cálculo distintas: enquanto o IPI incide sobre o preço do produto incluindo ICMS, PIS e Cofins, o “imposto do pecado” será cobrado sobre o valor da operação na saída de fábrica, excluindo a CBS, o IBS e o próprio Imposto Seletivo, além do ICMS e do ISS, até que estes sejam extintos, no fim de 2032.
Para automóveis de passeio, classificados na posição 87.03 da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), a alíquota-base partirá de 6,3%, a mesma utilizada no recolhimento do IPI. Para determinados veículos comerciais leves, a alíquota-base será de 3,9%, também mantendo o percentual do tributo atual.
Para compensar a diferença entre as bases de cálculo e evitar uma redução artificial da tributação, a MP estabelece fatores de conversão. Para veículos, o fator geral é de 1,21, que serve como multiplicador da alíquota-base após acréscimos ou redutores previstos para cada modelo ou versão.
O governo explica que o fator foi calculado para preservar as atuais alíquotas efetivas “em termos de médias nacionais”, e não para manter a carga tributária individual de cada produto. Assim, modelos que hoje são mais taxados do que a média terão redução da carga tributária, enquanto os que atualmente pagam menos terão aumento na tributação efetiva.
A identificação de quais veículos serão mais ou menos tributados, no entanto, depende da comparação entre as bases efetivas de cálculo do IPI e do Imposto Seletivo em cada operação, além do enquadramento de cada modelo e versão nos critérios técnicos previstos na legislação. Essas informações envolvem dados fiscais e comerciais dos fabricantes e importadores que não estão integralmente disponíveis ao público.
A MP permite que o Executivo reduza o fator de conversão até o limite de 1,00, com base em novos cálculos da Receita Federal, o que significa que a própria calibração da transição ainda pode passar por mudanças.
Sobre a alíquota-base, incidirão ajustes em pontos percentuais com base em cinco critérios:
- tecnologia de propulsão;
- eficiência energética;
- potência;
- desempenho estrutural e tecnologias assistivas à direção; e
- reciclabilidade.
Somente após os ajustes o resultado é multiplicado pelo fator de conversão. Para veículos importados, há ainda um fator adicional de 1,17, aplicado cumulativamente sobre a alíquota já calculada, quando a base de cálculo corresponder ao valor aduaneiro acrescido do Imposto de Importação.
A diferenciação tributária entre veículos conforme suas características ambientais incorpora a metodologia utilizada no Programa Mobilidade Verde e Inovação (Mover), criado em 2024 para estimular investimentos em pesquisa, desenvolvimento e produção de tecnologias automotivas mais sustentáveis no Brasil, além de incentivar a descarbonização da frota e a modernização da indústria.
Veículos de passeio terão alíquotas diferentes de acordo com o combustível
No caso dos automóveis de passeio, modelos movidos exclusivamente a gasolina terão acréscimo de 6,5 pontos percentuais sobre a alíquota-base. Para os movidos a diesel, o adicional será de 12 pontos percentuais. Já os veículos elétricos terão redução de dois pontos percentuais.
Os híbridos também terão tratamentos distintos, conforme a tecnologia e o combustível utilizado. Um híbrido flex ou movido a etanol terá benefícios maiores do que um modelo equivalente a gasolina ou diesel.
