O deputado Tarcísio Motta (PSOL-SP) tentou nesta quarta-feira (12) adiar a instalação da comissão especial que analisa a redução da maioridade penal. Ele questionou o prazo de convocação da sessão, mas o pedido foi rejeitado pelo presidente interino do colegiado, Júlio Lopes (PP-RJ).
Tarcísio argumentou que a sessão de abertura havia sido convocada com menos de 24 horas de antecedência. Segundo o deputado, o regimento da Câmara não permitiria a instalação nessas condições.
– A inimputabilidade penal até os 18 anos, assegurada pelo artigo 228 da Constituição Federal, constitui um direito individual do cidadão em desenvolvimento. Artigo 60 da Carta Magna proíbe terminantemente a deliberação de qualquer proposta de emenda tendente a abolir, entre aspas, direitos e garantias individuais – disse ele.
E continuou:
– A instalação de uma comissão destinada a suprimir direitos fundamentais em meio a um período de funcionamento prioritariamente remoto dessa Casa configura grave cerceamento democrático.
Júlio Lopes rejeitou o pedido e afirmou que a convocação para a instalação foi determinada pelo presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB). Com isso, a comissão foi instalada e iniciou os trabalhos sobre a PEC que reduz de 18 para 16 anos a idade para responsabilização criminal.
O colegiado terá Mendonça Filho (PL-PE) como relator e Aluisio Mendes (Republicanos-MA) como presidente. Guilherme Derrite (PP-SP) foi escolhido vice-presidente. A eleição da mesa ocorreu por acordo, com chapa única.
A proposta havia avançado na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) em junho, quando parlamentares de esquerda tentaram impedir sua admissibilidade. O governo Luiz Inácio Lula da Silva (PT) é contrário à redução da maioridade penal, enquanto a oposição defende a continuidade da análise no Congresso.
