A proposta busca vedar a utilização de recursos públicos na realização de eventos destinados à promoção de atividades da administração pública estadual. Caso seja aprovada, a medida também proibirá a produção de materiais publicitários ou promocionais relacionados a esse tipo de solenidade.
Ao apresentar o projeto, Heitor Férrer afirmou que “grandes eventos e inaugurações de obras servem como propaganda eleitoral disfarçada”.
Confira abaixo a lista de despesas que seriam vedadas pelo PL 374/2026:
- Contratação de serviços de entretenimento, apresentações artísticas ou cerimoniais;
- Locação de estruturas temporárias, equipamentos de sonorização e iluminação, palcos, decoração e serviços de recepção;
- Produção de material publicitário ou promocional vinculado ao evento;
- Quaisquer outras despesas que extrapolem o caráter estritamente informativo e administrativo do ato oficial.
Embora proíba eventos comemorativos para marcar a entrega de obras públicas, o projeto permite a realização dos atos administrativos necessários para formalizar a entrega dos empreendimentos. Também ficam autorizadas a divulgação institucional das obras, bem como a realização de inspeções, visitas técnicas e atos institucionais sem caráter festivo.
De acordo com a justificativa do projeto, a proposta visa fortalecer princípios previstos na Constituição Federal, “especialmente os da moralidade, impessoalidade, economicidade e eficiência”.
O texto cita o artigo 37, §1º, da Constituição Federal, que estabelece que a publicidade de atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deve ter caráter educativo, informativo ou de orientação social. A norma ainda determina que essa divulgação não pode conter nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.
Com base nesse entendimento, o autor argumenta que o custeio desses eventos com recursos públicos não está alinhado aos princípios da administração pública, sobretudo diante da necessidade de priorizar investimentos em áreas essenciais.
Fonte: O Povo
