O deputado federal André Fernandes (PL-CE), apresentou o projeto de Lei n° 2364/2026 para tornar radares e pardais visíveis, com sinalização prévia e cadastro público. Multas de radares escondidos serão anuladas automaticamente, e agentes que autorizarem pardais ocultos responderão por improbidade. Radar disfarçado não salva vidas, só arrecada.
Na justificativa o parlamentar lembra que a medida não fragiliza a fiscalização de trânsito. Ao contrário, a fortalece em seu propósito correto. Nenhum país sério no mundo usa o radar escondido como política de segurança. Os países com melhores índices de segurança viária do mundo fazem exatamente o oposto: sinalizam, advertem, tornam o equipamento visível, porque sabem que o objetivo é mudar comportamento, não acumular receita.
“O Brasil inverteu essa lógica, e este projeto a restaura. Nesse contexto, cabe destacar que a Constituição Federal determina, em seu art. 37, que a administração pública obedecerá ao princípio da publicidade. Um radar escondido é a negação desse princípio. É o Estado operando à sombra, em tocaia contra o próprio cidadão que paga seus impostos. Esta proposição recoloca o Estado no lugar que a Constituição determina: visível, transparente, a serviço do povo, e não armado contra ele”, afirma André Fernandes na justificativa do projeto.
Ele lembra que quem se opuser a este projeto terá de explicar, ao motorista trabalhador que leva filho à escola, carrega mercadoria ou vai ao emprego todo dia, por que o Estado tem o direito de esconder o radar para pegar quem não viu o equipamento, em vez de colocá-lo à vista para que todos respeitem o limite e o acidente não aconteça. A resposta, qualquer que seja, não vai convencer ninguém.
Em Fortaleza, a AMC vem intensificando o cerco e usando de tecnologia (com reconhecimento de imagem) contribuíram para a alta na emissão de infrações. Em caso de autuação.
