A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (16) a proposta de emenda à Constituição (PEC) 3/21, chama de PEC das prerrogativas parlamentares, defendido por muitos como um projeto que blinda parlamentares de pressões do poder judiciário, um retorno ao texto original da constituição de 1989. A proposta foi aprovado em primeiro turno por 353 votos a favor a 134 votos contra. No segundo turno, foram 344 votos a 133. A sessão foi encerrada e os deputados devem retomar a análise dos destaques que podem alterar o texto nesta quarta-feira (17).
Durante a votação dos destaques, após a aprovação do segundo turno, parlamentares contrários à PEC conseguiram suprimir a votação secreta para pedido de prisão e abertura de processo criminal contra parlamentares. Para manter a redação original, eram necessários 308 votos contra o destaque apresentado pelo do Novo, que pediu a exclusão das votações sigilosas nesses casos.
Um destaque da federação Psol-Rede, rejeitado por 322 a 147, defendia a exclusão da votação secreta para analisar a prisão em flagrante de deputados e senadores. Já outro destaque do Novo, rejeitado por 317 votos a 156, pretendia excluir da proposta a atribuição de foro privilegiado no STF para presidentes nacionais de partidos políticos com representação no Congresso Nacional.
A inclusão da PEC foi definida na reunião de líderes realizada nesta manhã e reflete uma tentativa da cúpula do Congresso de sinalizar unidade em torno de um tema que interessa diretamente ao parlamento, apesar da pressão popular contrária. O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), disse ter pautado a proposta por ter “compromisso com a autonomia do mandato parlamentar”.
“Diante de muitas discussões, atropelos, de abusos que aconteceram contra colegas nossos em várias oportunidades, a Câmara tem a oportunidade de dizer se quer retomar o texto da Constituição de 1988 ou não. É um texto sem novidades, sem invencionismos, que garante o fortalecimento do mandato parlamentar. Não é uma pauta do governo ou da oposição”, afirmou Motta.
EC das Prerrogativas, prevê que deputados e senadores só possam responder a ações penais com autorização da própria Casa legislativa a que pertencem. Na prática, o mecanismo amplia a proteção dos parlamentares e dificulta o andamento de processos no Supremo Tribunal Federal (STF).
O deputado Claudio Cajado (PP-BA), relator da PEC da Imunidade, destacou que sem essas “prerrogativas” os parlamentares não teriam plena autonomia para cumprirem seus mandatos. Segundo ele, o objetivo da proposta é “preservar o Poder Legislativo de eventuais excessos ou abusos por parte do Executivo ou do Judiciário” e reforçar a “independência” do Congresso.
“As prerrogativas não podem ser confundidas com privilégios incompatíveis com o princípio republicano. São, em verdade, garantias indispensáveis à própria viabilidade institucional do Poder legislativo”, disse o relator. Cajado afirmou que “em hipótese nenhuma” a PEC trata sobre “privilégios individuais”, mas sim “resguardar garantias institucionais que pertencem, na verdade, à sociedade brasileira”.
