O ministro Luís Roberto Barroso, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que seja obrigatório o uso de câmeras corporais por policiais militares em operações no estado de São Paulo. A medida foi tomada no âmbito de uma ação apresentada pela Defensoria Pública paulista. A decisão foi divulgada nesta segunda-feira (9).
Ao decidir a questão, Barroso estabeleceu, além da obrigatoriedade do uso das câmeras, que o governo paulista defina uma ordem de adoção de novos equipamentos a partir de uma análise de risco de letalidade policial; que a gestão estadual divulgue dados sobre os batalhões equipados com câmeras; e que a recomposição do número total de câmeras chegue a pelo menos 10.125 itens.
Outras ordens do ministro foram: a manutenção do modelo de câmeras de gravação ininterrupta até que seja comprovada a efetividade de métodos de acionamento das novas câmeras; o fornecimento de informações sobre os processos disciplinares por descumprimento do uso das câmeras; e a apresentação mensal de relatórios pelo governo sobre o andamento das medidas.
Em novembro, Barroso havia fixado um prazo para que o governo de São Paulo apresentasse informações detalhadas sobre o contrato entre a PM e a empresa fornecedora das câmeras – a Motorola Solutions Ltda. -, junto com cronograma para sua execução, incluindo testes, treinamento e capacitação para o uso dos equipamentos.
Na última sexta (6), o governo paulista respondeu que as ações sobre as câmeras corporais estavam “sendo implementadas de forma gradual”, com testes programados para 10 de dezembro. Quanto às formas de acionamento das câmeras, a gestão estadual informou que elas poderiam ser ligadas tanto no modo intencional quanto no automático.
Barroso entendeu, porém, que os fatos e dados apresentados pelo governo apontavam “para o não cumprimento satisfatório dos compromissos assumidos pelo estado de São Paulo” e que o quadro atual representava “uma involução na proteção de direitos fundamentais” e caracterizava “risco à ordem e segurança públicas”. Por isso, o ministro atendeu ao pedido da defensoria.
