A Cagece – Companhia de Água e Esgoto do Ceará – avança na elaboração de uma nova PPP – Parceria Público-Privada – para a ampliação do esgotamento sanitário em 127 municípios cearenses. O movimento ocorre em um momento politicamente sensível: ano eleitoral, com cronograma acelerado e decisões bilionárias sendo tomadas às vésperas do pleito. A estatal já realizou um encontro, em novembro de 2025, com representantes de empresas e órgãos interessados no processo para apresentar o projeto e tirar dúvidas sobre o trâmite.
O procedimento deve ser concluído com a realização de um leilão, previsto para julho deste ano, na B3 – bolsa de valores – no qual instituições assumirão o serviço de coleta e tratamento de esgoto em cinco blocos de municípios. A escolha das marcas vencedoras se dará às vésperas da eleição e envolve o valor de R$ 7 bilhões. No entanto, durante os 28 anos de contrato, mais de R$ 24 bilhões de verba pública será repassada à iniciativa privada. Trata-se de um compromisso financeiro de longo prazo que atravessará sucessivos governos, firmado em um calendário que coincide com a disputa eleitoral e reduz o espaço para debate público mais aprofundado, como foi lembrado por opositores.
Após a conclusão dessa tramitação, o serviço de coleta e tratamento de esgoto em todos os municípios atendidos pela Cagece estará nas mãos de empresas privadas. A dimensão estrutural da mudança, praticamente uma reconfiguração do papel do Estado no saneamento, preocupa o Sindiágua – Sindicato dos Trabalhadores em Água, Esgoto e Meio Ambiente do Ceará, que vê no modelo não apenas uma parceria, mas uma transferência progressiva de protagonismo à iniciativa privada.
A instituição vem pressionando a Cagece por garantias de que as PPPs firmadas para o esgoto não sejam ampliadas para o abastecimento de água, além de outras informações sobre mecanismos de transparência e controle social. O temor é de que o avanço ocorra por etapas, com contratos longos e complexos, dificultando revisões futuras e reduzindo a margem de intervenção do poder público.
“Para nós, a PPP é uma privatização disfarçada, porque reduz o papel da Companhia Estadual e deixa nas mãos de empresa privada a gestão e operação de um serviço que deveria ser público”, criticou Jadson Sarto, presidente do Sindiagua.
A Cagece garantiu que não há qualquer estudo de PPP voltado ao serviço de abastecimento. A companhia também defende o modelo de PPP, negando que seja uma privatização. Ainda assim, a discussão ganha contornos políticos inevitáveis diante do volume de recursos envolvidos e do momento em que as decisões estão sendo formalizadas.
O deputado estadual Heitor Férrer (União) acredita que a parceria é a solução para universalizar o acesso ao saneamento básico no Estado, como alternativa à ineficiência do Governo em garantir o serviço. No entanto, reforça a necessidade de fiscalização rigorosa sobre o que está sendo pago e o que, de fato, será entregue, uma preocupação que se intensifica quando contratos bilionários são estruturados em período pré-eleitoral.
“A Assembleia tem uma responsabilidade enorme em acompanhar a execução dessas obras. E o Tribunal de Contas do Estado tem a obrigação constitucional de acompanhar as obras do Governo e de ver a execução e o pagamento que é feito”, alertou o deputado. O parlamentar ainda reclamou da demora para obter dados claros sobre o andamento do contrato entre a Cagece e a Aegea, dona da Ambiental Ceará, uma queixa que expõe fragilidades na transparência justamente quando o Estado amplia compromissos financeiros de longo prazo.
Sindiágua diz que nova PPP é uma “privatização disfarçada”
A contratação foi firmada em fevereiro de 2023. A empresa, que fechou delação premiada em 2020 admitindo esquema de corrupção envolvendo seis governadores e 20 prefeitos fora do Nordeste, venceu leilão realizado em setembro de 2022, às vésperas da eleição que definiu Elmano de Freitas (PT) como governador do Ceará. A concessão dura 30 anos e abrange 24 municípios das regiões metropolitanas de Fortaleza e do Cariri. A coincidência entre leilões bilionários e calendário eleitoral reforça críticas sobre o timing das decisões.
Para o deputado estadual Heitor Férrer (União), a magnitude financeira e o prazo extenso dificultam a fiscalização. “A grande dificuldade é que são bilhões envolvidos e um tempo elástico para a execução dessas obras. Daí, a necessidade de acompanhamento muito de perto”.
A PPP prevê alcançar 90% de cobertura de esgotamento até 2033, conforme o Marco Legal do Saneamento. Hoje, o Ceará tem pouco mais de 30%. A meta é necessária, mas permanece o debate sobre o custo da universalização e quem paga a conta.
Problemas
No Cariri, a atuação tem gerado reclamações da Prefeitura de Juazeiro do Norte, que multou a Cagece em R$ 21 milhões por transtornos urbanos e falhas na recomposição de vias. A Secretaria de Infraestrutura emitiu 66 relatórios com quase 3 mil ocorrências, incluindo valas abertas e descumprimento de prazos.
Pela Lei Municipal nº 4.995/2019, a Cagece deve recompor as vias em até cinco dias após notificação e garantir o serviço por seis meses. Registros indicam embates quanto ao cumprimento.
Conta de água
O deputado estadual Queiroz Filho (PDT) questionou os reajustes nas tarifas. Desde 2023, o aumento acumulado é de 35,67%, sendo 9,73% em outubro de 2025. O contraste com a inflação amplia críticas. “A conta de água de 2023, início desse governo, até esse reajuste de novembro, vai ficar 40,25% mais cara. E é bom lembrar que a inflação desse mesmo período não chega a 13%”, alertou Queiroz.
Como anda a 1ª PPP
O Otimista questionou a Cagece sobre o avanço do contrato. A Ambiental Ceará assumiu a implantação de 27 estações de tratamento, 249 elevatórias e mais de 4 mil quilômetros de rede, beneficiando 4,1 milhões de pessoas.
Em nota, a companhia informou que, em 2025, “foram implantadas mais de 60 mil novas ligações de esgoto e registradas mais de 67 mil novas ligações ativas nos 24 municípios das regiões metropolitanas de Fortaleza e do Cariri, atendidos por meio da Parceria Público-Privada (PPP) com a Ambiental Ceará”. Até o fechamento desta matéria, não foram apresentados dados detalhados sobre estações e redes concluídas.
A nova concessão prevê R$ 7 bilhões em obras (Capex) e mais de R$ 6 bilhões em custos operacionais (Opex). Ao longo do contrato, a Cagece deverá desembolsar R$ 24,1 bilhões às cinco empresas vencedoras.
“Os pagamentos dos futuros contratos de PPP se darão por meio de contraprestação pública prevista em contrato, em que a Cagece paga valores mensais em formas de parcelas fixas e variáveis que estão atreladas a indicadores de desempenho desse contrato. Então, o pagamento é do público para o privado. E a Cagece continua responsável pela arrecadação da tarifa”, explicou o diretor de projetos da companhia, Diego Oliveira.
Até agora, houve 317 manifestações de interesse, incluindo GS Inima e Petra Engenharia. As vencedoras deverão implantar 254 sistemas, 1.226 estações de bombeamento, 7 mil quilômetros de rede, 600 mil ligações e substituir 3,3 milhões de hidrômetros.
