O texto do relatório da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) sobre a Enel foi aprovado, por unanimidade, nesta terça-feira, 7 de maio, na Assembleia Legislativa do Ceará (Alece). Os parlamentares pedem a quebra do contrato Federal com a distribuidora de energia e a não renovação dos benefícios fiscais.
No que diz respeito ao que foi solicitado para a Aneel, estão dentre outras medidas: alterações no convênio com a Agência Reguladora do Ceará (Arce), abertura de processo de fiscalização rigoroso da Enel, providências para a companhia elétrica ser punida, pedidos de esclarecimentos da concessionária sobre obras especiais atrasadas e a instauração de um processo administrativo disciplinar para formalizar o pedido de encerramento do contrato.
No texto, o pedido é para que a Advocacia Geral da União ingresse com uma ação judicial contra a Enel Ceará para rescindir o contrato de concessão e solicitar a abertura de processo administrativo disciplinar na Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), para que seja declarada a caducidade do contrato de concessão da companhia, por quebra contratual.
Dentre as principais solicitações do relatório a ser votado, requerer à Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (Sudene) para entrar com pedido na Receita Federal.
O objetivo é a não aprovação da renovação da concessão de benefício fiscal a Enel Distribuição Ceará para os próximos anos, visto que ficou constatado que a concessionária recebeu nos últimos 10 anos incentivos fiscais da Sudene superiores a R$ 800 milhões.
O responsável pelo relatório, o deputado Guilherme Landim (PDT) afirmou que o texto traz, além dos encaminhamentos para a Aneel, outros 39 que serão direcionados para outros órgãos de controle e fiscalização. Algumas questões, pelo que falou o parlamentar, deverão parar em organismos como o Ministério Público Federal (MPF), o Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), o Procon, o Decon e a Defensoria Pública, para poderem judicializá-las.
Landim relatou que o diretor-presidente da Enel Ceará, José Nunes, na oitiva feita pela Alece, apresentou dados que acusam um investimento de R$ 6,7 bilhões nos últimos seis anos. Entretanto, o percentual destinado ao atendimento comercial, em torno de 3,9%, foi baixo e menos de 10% do total investido foi para manutenção da rede no período.
O QUE DIZ A INVESTIGADA
Por meio de nota, a Enel se manifestou afirmando que “está alinhada aos desejos de melhoria dos consumidores no estado”. Conforme informou a empresa, foi apresentado aos deputados e à sociedade um plano de investimentos que envolve R$ 4,8 bilhões até 2026, para a melhoria da qualidade do fornecimento, modernização do sistema e novas contratações.
“Dentro do plano de investimentos, além do reforço significativo das equipes de profissionais próprios que atuam em campo — contratação de 1.750 novos colaboradores até 2026 — destaca-se a intensificação das manutenções preventivas, o aumento do número de podas preventivas e a modernização da rede elétrica. Por ano, a companhia planeja realizar mais de 50 mil manutenções, cerca de 320 mil podas e inspeções em 90 mil pontos da rede elétrica em todo o estado”, detalhou.
Ao que alegou a companhia de eletricidade, foram incluídas no plano a construção de quatro novas subestações, a modernização de outras três e a ampliação de 10 subestações, de modo que serão beneficiados cerca de 2 milhões de clientes.
“A companhia também irá construir mais de 170 km de rede de alta tensão para apoiar os novos pontos de suprimentos. Além da alta tensão, até 2026, cerca de 10 mil km de média e baixa tensão serão construídos, para dar apoio às estruturas e conexão de novos clientes. De equipamentos e materiais, mais de 13 mil transformadores e 123 mil postes serão inseridos na infraestrutura atual. Já na área de atendimento, a companhia está planejando investir em abertura de novas lojas e na reforma das existentes, além da ampliação de canais digitais, autoatendimento e unidades móveis”, completou.
