Entrar na Justiça para ter acesso a medicamentos, tratamentos, cirurgias e outros serviços públicos de saúde é saída encontrada por cerca de 1,2 mil cearenses todo mês. Essa é a média de novos processos do tipo abertos no Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE), conforme dados do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

Nos 12 meses entre agosto de 2024 e julho de 2025, o Estado registrou 15,5 mil novas ações sobre saúde pública. Solicitações de medicamentos, tratamentos e acesso a atendimento oncológico (de câncer) lideram entre os motivos nacionais, aponta o CNJ.

No Ceará, na prática, são bastante comuns pedidos de “insumos, como cama, alimentação enteral e fraldas; cirurgias e medicamentos não disponibilizados pelo SUS”, como lista Karinne Matos, supervisora do Núcleo de Defesa da Saúde (Nudesa) da Defensoria Pública Geral do Estado (DPCE).

Já a juíza Patrícia Toledo, titular da 9ª Vara da Fazenda Pública de Fortaleza e coordenadora do Núcleo de Apoio Técnico ao Judiciário (NATJUS), cita que, entre as “principais demandas submetidas à apreciação judicial” se destacam:

  • obtenção de leitos hospitalares, de Unidade de Terapia Intensiva (UTI) ou de enfermaria, “com significativa incidência aos fins de semana”;
  • fornecimento de medicamentos, notadamente os de alto custo, com especial destaque para os fármacos oncológicos.

É à DPCE que cearenses no perfil usual do SUS recorrem para ter garantia do direito à saúde. Entre os casos está o da auxiliar de farmácia Liliane Mesquita, 38, que luta desde o ano passado para conseguir acesso ao canabidiol para o filho Lucas, 8. Ele tem Transtorno do Espectro Autista (TEA) com nível 3 de suporte e deficiência intelectual.

Mesmo com laudo e prescrição da médica psiquiatra que o acompanha, a mãe já amarga duas negativas judiciais ao pedido. “É uma medicação de alto custo, o SUS não libera, só judicialmente”, aponta, listando os prejuízos incalculáveis da ausência do fármaco.

“(O prejuízo atinge) absolutamente os aspectos da vida do meu filho, principalmente cognitivo e social. Ele não consegue ficar bem nas terapias, e em muitos momentos se desregula na escola, se bate, se machuca, morde as pessoas. Não consegue aprender”, lamenta Liliane.

A frequência de ações relacionadas a falhas no atendimento de saúde pública “tem aumentado”, como observa a defensora pública Karinne Matos. “Pedidos de cirurgias diminuíram, devido aos mutirões. Mas até consultas mais especializadas estamos judicializando, coisa que não víamos mais.”

A Secretaria da Saúde do Ceará (Sesa) reconheceu, em nota, “o aumento dessas demandas como um desafio relevante para o SUS, especialmente em áreas como medicamentos, insumos e tratamentos especializados”.

A Pasta garante que “o tema é tratado como prioridade de gestão, considerando seus impactos na organização da assistência e no planejamento das políticas públicas de saúde, especialmente no que se refere à ampliação e à qualificação da atenção especializada”.

“A judicialização reflete múltiplos fatores, entre eles o crescimento das necessidades assistenciais da população, a ampliação do acesso à informação sobre direitos e a incorporação constante de novas tecnologias em saúde”, explica a Sesa.

O desfecho desses processos judiciais, historicamente, demora. No TJCE, de acordo com o levantamento do CNJ, são em média 204 dias entre a petição inicial e o julgamento de casos de saúde. Ainda assim, é o 6º menor tempo entre todos os estados brasileiros.

A espera entre o pedido inicial e a primeira liminar – decisão provisória e urgente dada pela Justiça –, porém, é bem menor: cerca de 10,5 dias. É o 5º menor tempo do Brasil, atrás dos TJs de Rondônia (9,6 dias), Mato Grosso (7,7 dias), Pará (5,1 dias) e Distrito Federal (2,7).

A juíza Patrícia Toledo explica que, “nas Comarcas de Fortaleza, quando o processo se encontra devidamente instruído, com todas as informações e elementos necessários, e em regular ordem, o feito é prontamente despachado”. Ou seja, o prazo é inferior à média.

“Ademais, a especialização de duas Varas da Fazenda Pública para o processamento e julgamento de demandas relativas à saúde evidencia a relevância conferida ao tema pelo Poder Judiciário cearense, demonstrando o compromisso do TJCE com a efetiva tutela desse direito fundamental”, complementa a magistrada.

A defensora pública do Nudesa confirma que, no dia a dia, “o Poder Judiciário cearense dá uma resposta quase imediata quando o assunto é saúde” e que, no geral, as liminares são concedidas em menos de 24 horas. “A demora acontece no cumprimento da demanda”, situa Karinne.

Fonte: DN

COMENTAR