O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), designou oficialmente o deputado Cláudio Cajado (PP-BA) relator da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) n° 3/2021, que trata das prerrogativas parlamentares diante de processos judiciais. A proposta também foi inserida na pauta de votações desta terça-feira (16).
Anteriormente, o relator indicado para a PEC era o deputado Lafayette de Andrada (Republicanos-MG). A mudança ocorre num momento em que a oposição pressiona Motta pela votação da anistia aos condenados pelos atos de 8 de janeiro de 2023.
Aliados do presidente da Câmara veem na troca uma tentativa de obter um consenso entre a oposição, o Supremo Tribunal Federal (STF), o governo e o Senado por uma saída alternativa para resolver a questão.
A PEC 3/2021 faria com que, na prática, se tornasse mais difícil prender deputados e senadores. A prisão só poderia ocorrer em flagrante por crime inafiançável, caso em que o Plenário da Casa ainda decidiria se a prisão deveria ser mantida ou não.
São exemplos de crimes inafiançáveis os delitos de racismo, tortura, tráfico de drogas, terrorismo, crimes hediondos, e a ação de grupos armados contra a ordem constitucional e o Estado Democrático.
O projeto foi apresentado em 2021 pelo deputado e atual ministro do Turismo, Celso Sabino (União Brasil-PA). A defesa das prerrogativas parlamentares é encarada como uma reação da Câmara ao que os deputados apontam como uma “invasão de competências” feita pelo STF.
