O Vereador de Fortaleza Julierme Sena (PL-CE), apresentou o projeto de indicação n° 711/2024, que propõe a aplicação automática da lei que permite a conversão de multas leves ou médias em advertência por escrito para os condutores que não cometeram nenhuma outra infração nos últimos 12 meses.
“Muitos cidadãos não sabem, mas o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) já prevê este benefício. Infelizmente, em Fortaleza, esse benefício só é acessível após o condutor receber a multa e decidir recorrer. Isso cria um processo burocrático que acaba desestimulando a boa conduta, uma vez que muitos condutores sequer têm conhecimento dessa possibilidade ou, quando têm, enfrentam dificuldades para usufruir de um direito que já é garantido por lei”, afirmou Julierme Sena, na justificativa do projeto.
O objetivo com o projeto é de desburocratizar o processo e facilitar o acesso a esse direito, ao permitir que a conversão da multa em advertência seja feita de maneira automática, simplificando a vida do condutor que mantém uma postura exemplar no trânsito, ao mesmo tempo em que promovem a educação e a conscientização no trânsito.
A proposta é que o agente de trânsito, ao identificar uma infração leve ou média, realize uma consulta prévia ao histórico do condutor. Caso ele não tenha cometido nenhuma infração nos últimos 12 meses, a advertência por escrito seria aplicada imediatamente, sem necessidade de o condutor recorrer.
