O primeiro-ministro do Canadá Justin Trudeau quer aprovar a Lei de Danos Online (Projeto de Lei C-63), com a justificativa de proteger as crianças de exploração sexual na internet, mas com o real objetivo é permitir que juízes condenem adultos à prisão perpétua por coisas que disseram e por até um ano por crimes que não cometeram, mas que o governo teme que possam cometer no futuro.
A legislação de censura do governo do Partido Liberal, quando considerada no contexto do abuso sistemático de poderes governamentais por Trudeau durante e após a pandemia da Covid, além de novos subsídios para propaganda governamental, estabelece um novo patamar em totalitarismo crescente nas sociedades ocidentais.
Em uma declaração incomumente longa em resposta a uma série de perguntas feitas pelo Public, o departamento de “Patrimônio Canadense” do governo Trudeau, que regula a imprensa, tentou amenizar nossas preocupações. “O Projeto de Lei C-63 visa reforçar os direitos dos canadenses de expressar seus pensamentos e opiniões”, disse o oficial anônimo, “criando um espaço online mais seguro e inclusivo”.
Mas o porta-voz do governo prosseguiu para confirmar a chocante verdade sobre a legislação: ela colocaria pessoas na prisão perpétua por coisas que disseram, especificamente, “defender genocídio”.
“O Projeto de Lei C-63 aumentaria a pena máxima especificamente por defender genocídio de 5 anos para prisão perpétua”, disse um porta-voz anônimo do governo canadense, “e de 2 anos para 5 anos, para cada acusação, pela promoção deliberada de ódio (seção 319 do Código Penal)” [ênfase adicionada].
Isso significa que alguém que escreva algo que um oficial do governo decida ser “defesa de genocídio” enfrentará uma pena máxima mais longa do que alguém que estupre uma criança.
E o que poderia contar como “defender genocídio”? Atualmente, há políticos proeminentes ao redor do mundo que dizem que os apoiadores de Israel estão defendendo o genocídio do povo palestino e que os apoiadores do Hamas estão defendendo genocídio contra o povo judeu. Imagine se estivessem no poder. Sob a legislação de Trudeau, eles não poderiam enviar seus inimigos políticos para a prisão perpétua?
O fato de as pessoas discordarem sobre o que constitui discurso de ódio está no cerne do problema. “Vez após vez”, observa a ex-presidente da ACLU [União Americana de Liberdades Civis], Nadine Strossen, “diferentes tomadores de decisão no mesmo país discordam sobre se uma expressão em particular viola ou não as leis pertinentes de ‘discurso de ódio’.”
Para aplicar tudo isso, a lei proposta criaria uma nova Comissão de Segurança Digital com poderes superlativos para policiar conteúdo. “A amplitude dos poderes é notável”, notou o analista jurídico Michael Geist. As “portarias da Comissão para tornar conteúdo inacessível, poderes de investigação, oitivas que, sob certas circunstâncias, podem ser fechadas ao público, atribuição de estabelecer normas e códigos de conduta, e o poder de impor multas de até 6% das receitas globais dos serviços afetados pela lei.”
O porta-voz do governo Trudeau enfatizou que as leis canadenses permitem ao governo emitir uma “ordem de paz” para encarcerar pessoas antes de cometerem qualquer crime. “As ordens de paz são ferramentas bem estabelecidas na lei criminal canadense que são usadas para prevenir que um crime seja cometido em primeiro lugar”, disse o porta-voz. “Uma ordem de paz só será imposta quando um tribunal estiver satisfeito de que há motivos razoáveis para acreditar que um crime será cometido”.
Mas não é apenas a apologia ao genocídio ou a promoção deliberada de ódio que agora pode levar a sentenças de prisão perpétua. Sob o novo projeto de lei, se alguém violar qualquer lei federal e os tribunais considerarem que a lei foi violada por razões de ódio, essa pessoa também pode ser sujeita à prisão perpétua.
“Pessoas podem ser presas por até 12 meses apenas porque outras pessoas temem que possam cometer discurso de ódio no futuro”, observou Joanna Baron, diretora executiva da Fundação pela Constituição Canadense. “As opções são um ano de prisão ou usar uma tornozeleira eletrônica, submeter-se a testes de DNA, submeter-se a monitoramento contínuo.”
Vamos ser claros. O governo Trudeau está tentando criar um “pré-crime” não diferente do tipo retratado no filme distópico de Steven Spielberg de 2002, “Minority Report”. A principal diferença é que, nesse filme, parecia haver muito mais certeza de que a polícia estava prevenindo assassinatos. No caso da lei de discurso de ódio do governo, o crime é usar as palavras de maneiras que ofendem o governo.
Na realidade, o que está acontecendo no Canadá é um terrível ataque a dois princípios fundamentais do iluminismo: a liberdade de expressão e a igualdade de justiça perante a lei. Muitos canadenses estão indignados, buscando entender o que exatamente está acontecendo. Por que uma democracia liberal de longa data colocou no poder uma pessoa e um partido comprometidos em destruí-la?
