Logo após aprovar mudanças para limitar a atuação do Supremo Tribunal Federal (STF), o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG) anunciou que, para o próximo ano, irá submeter ao plenário da Casa o projeto que extingue a reeleição no Brasil para cargos no Executivo. A medida, se aprovada, afetará a atuação do presidente da República, de governadores e de prefeitos brasileiros.
Em contrapartida, a mesma proposta prevê uma ampliação de quatro para cinco anos no mandato para tais cargos. A Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 12/2022 é de autoria do senador Jorge Kajuru (Podemos-GO). Em entrevista ao blog da jornalista Andréia Sadi, do g1, o comandante do Senado Federal se mostrou confiante com a aprovação da matéria.
“Vou pautar e vai passar” RODRIGO PACHECO (PSD-MG) – Presidente do Senado Federal
Na PEC, Kajuru propõe que a Constituição seja alterada, tornando “inelegíveis para os mesmos cargos, no período subsequente, o presidente da República, os governadores de Estado e do Distrito Federal, os prefeitos e quem os houver sucedido ou substituídos nos seis meses anteriores ao pleito”.
A proposta também inclui a previsão de mandatos de cinco anos para prefeitos, governadores e presidente. Já os vereadores seguirão com quatro anos de mandato, conforme a PEC. Contudo, não há detalhes na proposta sobre os pleitos municipais e gerais — se serão feitos juntos ou separados.
A PEC ainda isenta que a medida seja aplicada aos atuais mandatários, passando a valer somente a partir do primeiro pleito pós-aprovação.
“Os atuais presidente e vice-presidente da República, governadores e vice-governadores dos estados e do Distrito Federal e prefeitos e vice-prefeitos cumprirão os mandatos para os quais foram eleitos e aqueles que encerrem o primeiro mandato poderão ser candidatos à reeleição no período subsequente”, conclui a Proposta de Emenda Constitucional.
MUDANÇAS NACIONAIS
Para a professora de graduação e pós-graduação em Direito da Unifor e doutora em Ciência Política pela Universidade Federal de Pernambuco (UFPE), Mariana Dionísio de Andrade, as mudanças propostas “tendem a ser positivas”.
“Além de, em tese, reduzir o personalismo político, também garantiria mais tempo para a execução de projetos, uma demanda já tradicional no cenário político e que tem justificado a permanência pela reeleição” MARIANA DIONÍSIO DE ANDRADE – Professora de Direito da Unifor e doutora em Ciência Política pela UFPE
De acordo a professora, apesar de a reeleição ter sido pensada para assegurar o tempo de conclusão de políticas, na prática, o mecanismo tem sido usado para a manutenção no poder daqueles que já comandam municípios, estados ou mesmo o País.
“Dentre as propostas, talvez o ponto mais difícil de alcançar seja a sincronização das eleições gerais, porque envolve uma logística mais complexa”, pondera Mariana. Outro ponto que merece atenção na matéria, segundo ela, é a possibilidade de provocar “instabilidade política e institucional” por conta de um mandato único em nível presidencial.
“Não a ponto de gerar uma crise entre os Poderes, não chegaria a tanto. Mas haverá tensões, porque a proposta pelo mandato fixo afeta diretamente a indicação de ministros para a mais alta corte Judiciária do País”, destaca.
Ela ainda ressalta que, mesmo quando a possibilidade de reeleição foi adotada no Brasil, por meio da Emenda Constitucional 16, em 1997, não havia consenso sobre o tema.
“Em 2015, o Plenário da Câmara dos Deputados chegou a aprovar a reforma política proposta pela PEC 182/07, com texto do então deputado Rodrigo Maia, para acabar com a reeleição de presidentes, governadores e prefeitos, o que era objeto de outras quatro PECs, inclusive. No entanto, as negociações regrediram quando o tema ‘janela partidária’ apareceu”, relembra,
Na própria justificativa da PEC, o senador Jorge Kajuru aponta que, a cada pleito, presidentes, governadores e prefeitos em exercício têm reforçado a tese de que, estando no poder, possuem vantagem na disputa contra os adversários.
Ele ainda defende a ampliação dos mandatos como uma forma de garantir tempo hábil para a implantação de programas governamentais. “O mandato de quatro anos é manifestamente insuficiente para a implementação satisfatória de um programa de governo”, conclui.
Fonte: DN
