O jornal Folha de S.Paulo publicou, no último sábado 26, um artigo do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG). No texto, o parlamentar critica a tramitação no Supremo Tribunal Federal (STF) de um processo que trata da descriminalização do porte de drogas para uso pessoal. Já no título, o autor apresenta a questão e a responde alto e bom som: “A descriminalização do porte de drogas é competência do Supremo? NÃO” (sic). Ou seja, concorde-se ou não com o resultado do julgamento, a matéria não seria da alçada do STF.
De acordo com Pacheco, a lei estabelece sanções leves para o porte de drogas para consumo próprio, “mas mantém a tipicidade do ilícito penal”, ou seja, ainda existe o crime. Isso porque o “porte, ainda que de pequena quantidade, representa risco para a sociedade ao possibilitar a disseminação do vício e estimular o tráfico”.
Ainda segundo Pacheco, ao determinar “um critério fixo de quantidade de droga para uso” pessoal, a Suprema Corte estaria, mais do que protegendo os usuários, favorecendo “um planejamento do tráfico”. Além disso, retiraria “do juiz a análise do caso concreto”.
Desrespeito à separação de Poderes
Para deputados e senadores contrários ao julgamento da matéria pelo STF, a mais alta instância do Judiciário estaria invadindo as prerrogativas do Legislativo. Isso causaria desequilíbrio entre os Poderes, o que é prejudicial para a democracia.
Ao fazer menção à Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão, de 1789, Pacheco afirma: “Sem separação dos Poderes, não há Constituição (art. 16)”. Além disso, a divisão de tarefas entre os Poderes “se justifica não só como forma de evitar a concentração de poder, mas também como mecanismo de especialização funcional”.
