A administradora do Aeroporto Internacional Pinto Martins, Fraport, é multada em R$ 1.229.304,08 por “práticas abusivas” ao cobrar R$ 20 por mais de 10 minutos no meio-fio de embarque e desembarque do equipamento em Fortaleza. Ainda cabe recurso da decisão.
A sanção da 132ª Promotoria de Justiça de Fortaleza foi publicada pelo Ministério Público do Estado (MPCE), e é assinada por Ana Beatriz Pereira de Oliveira e Lima, promotora de Justiça de Defesa do Consumidor do Ministério Público do Estado do Ceará (Decon-CE).
No ato de fiscalização do órgão no local, o próprio carro do Decon-CE pagou R$ 20 para sair do local, por ter excedido tempo de 10 minutos no meio-fio.
Além disso órgão constatou que somente é permitido pagamento no cartão de crédito ou débito.
“Não é disponibilizado ao consumidor a opção de pagamento em moeda nacional, ou mesmo por Pix, tendo necessariamente que o consumidor ao chegar ao terminal eletrônico de saída dispor de um cartão eletrônico de débito ou crédito. É uma prática abusiva, coercitiva e e gravosa”, sublinha a promotora.
Em resposta ao Decon Ceará, a Fraport Brasil diz que acredita na legalidade do projeto e está respaldada por decisão judicial. “Adotaremos todas as medidas legais cabíveis”, finaliza.
