O deputado federal Messias Donato (Republicanos-ES) protocolou um Projeto de Lei Complementar (PL), sob o nº 74/2023, em que visa proibir o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) de financiar, conceder crédito, exportações de bens e serviços ou efetuar qualquer tipo de operação que envolva regimes ditatoriais.
De acordo com o parlamentar, é preciso que o Brasil cumpra suas relações comerciais com o objetivo do “do desenvolvimento de cada nação e de acordo com os interesses de cada país”.
O capixaba, porém, destaca ser inviável que o BNDES, que é uma empresa pública federal, atue como o principal “instrumento do governo para financiamento de diversos segmentos da economia brasileira” em prol de ditaduras.
— Não podemos […] utilizar recursos oriundos do contribuinte para financiar obras e exportar serviços em países totalitários ou autoritários que não têm compromisso com o estado de direito, com a liberdade do seu povo, nem mesmo com a transparência nas relações econômicas internas — disse Messias Donato.
