O Desembargador Durval Aires Filho foi o escolhido pelo Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE), para ser o relator do pedido de liminar do Ministério Público do Ceará (MPCE) para suspender a Taxa do Lixo em Fortaleza.
Se forem cumpridos os requisitos da ação, a previsão é de que a decisão sobre a liminar seja tomada em até 48 horas, conforme recomendação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
“Segundo a recomendação do Conselho Nacional de Justiça, o Judiciário terá de apreciar o pedido liminar em até 48 horas, monocraticamente, caso os requisitos estejam preenchidos. Posteriormente, o mérito da ação será submetido a julgamento pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça, que conta com 19 desembargadores em sua composição”, informa o TJCE em nota.
Posteriormente, o mérito da ação será submetido a julgamento pelo órgão especial do Tribunal de Justiça, que conta com 19 desembargadores. Na quinta, o Ministério Público alegou inconstitucionalidade no teor da lei aprovada em 2022 que regulamentou a cobrança e pediu que a taxa fosse suspensa.
Caso acatado, o promotor do MP, Manuel Pinheiro Freitas, determinou a intimação das autoridades das “quais emanaram o ato normativo impugnado”, no caso a Prefeitura de Fortaleza. É pedido também que o Procurador-Geral do Estado se pronuncie sobre o caso no prazo de 15 dias.
