O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP) rejeitou, nesta terça-feira (9/9), o recurso apresentado pelo governo Tarcísio de Freitas (Republicanos) e manteve suspensa a contratação de policiais militares para o programa Escola Cívico-Militar na rede estadual de ensino. Com isso, o programa bolsonarista segue paralisado no estado. A representação pela suspensão foi apresentada pelo PSOL foi assinada pela deputada federal de São Paulo Luciene Cavalcante, o deputado estadual paulista Carlos Giannazi e o vereador paulistano Celso Giannazi.
O governo havia solicitado que o TCE reconsiderasse a decisão anterior ou indeferisse a representação. Entre outros argumentos, a gestão Tarcísio alegou que uma ação com o mesmo teor já havia sido apresentada pelos parlamentares ao Tribunal de Justiça de São Paulo.
Ao responder o pedido, o conselheiro Renato Martins Costa enfatizou a competência do TCE para fiscalizar os atos mencionados na ação, que envolvem as contas do Estado, e disse não haver “qualquer impedimento” para atuação do tribunal no tema.
“A despeito dos esclarecimentos até aqui oferecidos pela Administração, reputo da mais alta relevância e, antes, ser nosso dever, que este E. Tribunal promova a fiscalização dos atos praticados em face das normas legais regulamentares, notadamente a partir da análise dos Órgãos de Instrução. Nessa conformidade, respeitosamente, rejeito o pedido de reconsideração, nos exatos termos da deliberação exarada pelo E. Plenário”, disse o conselheiro.
Em nota, o governo estadual disse que ainda não foi notificado da decisão e que, “assim que notificado, irá apresentar ao Tribunal de Contas do Estado (TCE-SP), todos os esclarecimentos e subsídios necessários, de forma a demonstrar a legalidade e os benefícios do programa”.
