O Supremo Tribunal Federal está com data marcada para discutir hoje (24), a descriminalização do porte de drogas para consumo próprio. A tese, que vem sendo discutida pelo órgão desde do ano de 2015, ganha um novo capítulo em 2023 por determinação da presidente da corte, a ministra Rosa Weber.
O julgamento foi paralisado em 2015 após pedido de vista do até então ministro Teori Zavascki, que morreu no ano de 2017 em um acidente aéreo. O tema tem repercussão nacional e terá impacto em todos os episódios jurídicos similares no país.
O caso já teve três votos a favor do porte pessoal de drogas, que foram dos ministros Gilmar Mendes, que estende o seu posicionamento para o uso de todas as drogas. Luís Roberto Barroso e Edson Fachin apoiam apenas o uso da maconha. O próximo voto é do ministro Alexandre Moraes.
A principal discussão gira em torno do artigo 28 da Lei de Drogas, que prevê penalidade para quem adquirir, transportar ou guardar drogas para o uso pessoal.
Porém, a Defensoria Pública apontou que o artigo citado vai contra o direito constitucional à personalidade, que segundo a Constituição Federal, artigo 5°, inc.X, “são invioláveis a intimidade, vida pessoal privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.”
O portal do STF destacou que o ministro Gilmar Mendes considera desproporcional a punição estabelecida no artigo, pois além da criminalização estigmatizar o usuário, prejudica as medidas de prevenção e redução de danos.
Novamente podemos ter o Supremo Tribunal Federal invadindo competências do legislativo, será que o Congresso Nacional seguirá calado com mais essa arbitrariedade?
