O Supremo Tribunal Federal abriu um canal de comunicação com a AGU (Advocacia Geral da União) e o Ministério da Justiça para acompanhar os desdobramentos da ação judicial da plataforma Rumble e do grupo Trump Media contra o ministro Alexandre de Moraes. O tribunal quer avaliar quais as medidas jurídicas e implicações cabíveis.
O advogado Martin de Luc, que representa as empresas, afirmou, no domingo (24.mai.2026), que notificou, por e-mail, o magistrado sobre o processo que tramita na Justiça Federal dos Estados Unidos, na Flórida. O documento fala que Moraes tem 21 dias para responder às alegações de violação à liberdade de expressão.
As empresas afirmam que o ministro violou a 1ª Emenda da Constituição dos EUA ao determinar a remoção de perfis de influenciadores ligados ao ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), investigados no inquérito das fake news.
Na avaliação da Presidência do STF, o acompanhamento deve ser coordenado pelo MJ, enquanto autoridade central da cooperação jurídica internacional. A AGU, que representa as autoridades brasileiras perante as jurisdições de outros países, também atua no monitoramento.
As instituições entendem que um magistrado brasileiro não pode ser pessoalmente responsabilizado por decisões judiciais no exercício regular da função, uma vez que a Lei Orgânica da Magistratura e o Código de Processo Civil estabelecem a independência judicial e fixam as hipóteses de responsabilização.
Além disso, existe o argumento de que a responsabilidade dos atos do ministro deve ser atribuída ao Estado brasileiro. Também existe a decisão do Superior Tribunal de Justiça, de março deste ano, que negou o recebimento da carta rogatória da Justiça Federal dos EUA para o ministro, o que, na prática, não permite que Moraes seja efetivamente citado.
