O texto-base do projeto do novo arcabouço fiscal, que define regras para a substituição do atual teto de gastos, com objetivo de evitar o descontrole das contas públicas, foi aprovado em plenário pelos senadores na noite desta quarta-feira (21). Foram 57 votos a favor e 17 contra, sem nenhuma abstenção.
Os senadores rejeitaram as mudanças sugeridas pelos deputados e o texto voltará para a Câmara para ser votado novamente. Os parlamentares, no entanto, só devem se debruçar sobre o assunto na primeira semana de julho.
O texto já havia passado pelo crivo da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE). No plenário, o relator do projeto, Omar Aziz (PSD-AM), atendeu a um apelo do Ministério do Planejamento e acatou uma emenda do líder do governo no Congresso, Randolfe Rodrigues (Sem partido-AP), que permite incluir no Orçamento de 2024 a previsão de despesas condicionadas, que só seriam executadas após aprovação de crédito extraordinário pelo Congresso
O limite para essas despesas condicionadas, segundo a proposta rechaçada pelo plenário, será a diferença entre o Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), a inflação oficial do País, acumulado nos 12 meses até junho e o realizado até dezembro do ano anterior.
“Obrigatoriamente, as despesas condicionadas serão executadas somente após a aprovação pelo Congresso Nacional de projeto de lei de crédito adicional, nos termos da lei de diretrizes orçamentárias”, dizia um trecho do texto. De acordo com Randolfe, esse dispositivo evita o corte de aproximadamente R$ 32 bilhões no Orçamento de 2024.
Aziz já havia tentado aumentar o limite de despesas do governo em 2023, mas com uma mudança no período de cálculo do IPCA que servirá de referência para o aumento de gastos. Mas essa proposta do Senado foi rejeitada pelo presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), e pelo relator do texto na Casa, Claudio Cajado (PP-BA).
EXCEÇÕES
Na CAE, Aziz também promoveu mudanças em relação ao texto aprovado na Câmara. Ele já havia retirado do limite de gastos o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), o Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF) e despesas com ciência, tecnologia e inovação. Hoje, também incluiu dispositivo que torna mais natural a inclusão de privatizações e venda de ativos em programas de ajuste fiscal.
Como o FCDF entrou na lista das exclusões, Aziz manteve a sistemática de atualização do fundo como é atualmente. Ele ainda acatou a sugestão para a criação de um Comitê de Modernização Fiscal, com a participação dos ministérios da Fazenda e Planejamento, Tribunal de Contas da União (TCU) e representantes da Câmara e Senado.
O arcabouço fiscal foi enviado pela Fazenda ao Congresso em abril e aprovado pela Câmara em maio. A proposta substitui o atual teto de gastos, com regras mais flexíveis para as despesas do governo. Pelo projeto, os gastos só poderão crescer em até 70% do aumento da receita, dentro do intervalo de 0,6% a 2,5% acima da inflação. Ou seja, as despesas sempre crescerão menos que as receitas, para evitar um descontrole das contas públicas.
Fonte: DN
