O presidente do STF (Supremo Tribunal Federal), Roberto Barroso, estabeleceu nesta 5ª feira (26.dez.2024) as regras para o uso obrigatório de câmeras corporais por policiais militares do Estado de São Paulo. Segundo a decisão, os equipamentos devem ser usados em 3 situações: Operações de “grandes envergadura”, incursões em “comunidades vulneráveis para restaurar a ordem pública” e operações para responder ataques a policiais militares.
O governo de São Paulo se comprometeu com o STF, em abril deste ano, a usar câmeras corporais em operações policiais no Estado e apresentou um cronograma que estabelecia a implementação do sistema. O Estado previa nova licitação e aquisição de novos equipamentos.
Em setembro, o governo anunciou assinatura de contrato com a Motorola para a compra de 12.000 câmeras corporais. A compra foi criticada, no entanto, por contar com mudanças na forma de acionamento do equipamento. Pelas regras do edital, o acionamento do equipamento de gravação poderia ser feito pelo próprio policial ou por uma central de operações. Dessa forma, a gravação pode ser interrompida durante as operações.
O modelo previsto no contrato não faz gravação ininterrupta, ou seja, o policial poderia acionar o equipamento quando desejasse, ponto criticado por entidades de direitos humanos. Segundo a SSP-SP (Secretaria da Segurança Pública de São Paulo), isso é compensado por outras funcionalidades, como o acionamento automático, por software, à distância pelo Centro de Operações da PM e o acionamento manual pelo próprio policial.
O Estado de São Paulo diz que não há aparelhos suficientes para toda a PM. São 10.125 câmeras para cerca de 80 mil agentes. Barroso declarou que, neste momento, o governo pode priorizar as regiões onde há disponibilidade dos equipamentos, mas deve distribuir as câmeras “estrategicamente” em áreas com maior índice de letalidade policial.
“Essa observação é importante para que os objetivos da decisão não sejam frustrados pela distribuição de câmeras a localidades e unidades com menores taxas de mortes em decorrência da ação policial. A transparência nesse processo é fundamental para assegurar que os recursos disponíveis sejam alocados de maneira eficiente e que os objetivos da política sejam efetivamente alcançados”, afirmou Barroso.
