O Ministério da Justiça e Segurança Pública propôs uma série de medidas com o objetivo de combater o tráfico de drogas, o crime organizado e a superlotação de presídios, mas as iniciativas podem ter o efeito contrário e agravar ainda mais os problemas na segurança pública no país. Para especialistas ouvidos pela reportagem, a consequência pode ser o aumento da criminalidade. Dentre as iniciativas propostas estão medidas de desencarceramento, como mutirões de indulto e de revisão de penas, adoção de audiências de custódia, e revisão da política de guerra às drogas, que prevê negociações com “pequenos” traficantes e portadores de drogas ao invés de prisão. Outro ponto destacado são as ações de desarmamento e as diretrizes para implementação do uso de câmeras corporais nos uniformes de integrantes das forças de segurança.
As ações fazem parte do Plano Nacional de Política Criminal e Penitenciária, de autoria do ministério e do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP), que é vinculado à pasta.
Especialistas em segurança pública afirmam que as propostas elencadas no plano são ilógicas, já que não resolvem as questões propostas, e que se baseiam em narrativas ideológicas. O jurista e responsável pelo Centro de Pesquisa em Direito e Segurança (Cepedes), Fabrício Rebelo, salienta que o plano pode levar ao aumento da criminalidade diante de alguns efeitos principalmente relacionados às políticas de desencarceramento e de desarmamento.
Segundo ele, as medidas de desencarceramento levam ao aumento da sensação de impunidade, além de favorecerem a reincidência, fazendo com que criminosos deixem de temer a prisão. Se forem colocados em liberdade, parte deles deve voltar a cometer crimes, o que é uma realidade bastante conhecida no país.
Por sua vez, as medidas de desarmamento retiram do criminoso o receio da reação da vítima, dando-lhe “passe livre” para atuar impunimente e sem risco. Somadas às medidas de desencarceramento, que fazem com que os criminosos deixem de temer a sanção do Estado, tornam-se uma “receita para o incremento das atividades criminosas”.
Para implementar algumas de suas medidas, o plano prevê a reelaboração de leis, como por exemplo, a Lei 11.343/2006, também conhecida como Lei das Drogas. Mas, para tanto, seria preciso que houvesse anuência do Congresso Nacional. Mais conservador em relação às pautas de costumes, a aprovação desejada pelo governo petista pode não ser alcançada.
O presidente da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado da Câmara, deputado Alberto Fraga (PL-DF), descarta qualquer possibilidade de que tais propostas sejam aprovadas no Congresso. Ele afirma que aquilo que se propõe no plano é uma política de controle mais frouxo. Segundo Fraga, optar por esse afrouxamento, sem algo para substituí-lo, “ampliará os problemas da sociedade”.
Em resposta à Gazeta do Povo, o Ministério da Justiça afirmou que o Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP), autor do plano, é um órgão técnico autônomo que tem como atribuições propor diretrizes da política criminal quanto à prevenção do delito, administração da Justiça Criminal e execução das penas e das medidas de segurança, além de contribuir com a elaboração de planos nacionais de desenvolvimento, sugerindo as metas e prioridades da política criminal e penitenciária.
Fonte: Gazeta do Povo
