A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 10/2023, que recria o quinquênio, ou seja, uma parcela de compensação para agentes públicos de carreiras jurídicas, como juízes, procuradores e defensores públicos, pode ter um impacto de quase R$ 82 bilhões aos cofres públicos entre 2024 e 2026.
A informação é de um parecer da Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado feito a pedido da liderança do governo Lula no Congresso.
De autoria do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), o texto prevê que os magistrados teriam direito a um adicional de 5% do salário a cada cinco anos, sendo o limite de 35%. Inicialmente, a PEC do Quinquênio tratava apenas de juízes e promotores.
O relator do texto, senador Eduardo Gomes (PL-TO), porém, incluiu na proposição outras categorias entre os beneficiários, como membros da Advocacia Pública da União, da Defensoria Pública e delegados da Polícia Federal. O impacto de quase R$ 82 bilhões se refere ao relatório de Gomes, a última versão oficial do texto.
Conforme o parecer, o impacto seria de R$ 25,8 bi em 2024; R$ 27,2 bilhões em 2025; e R$ 28,6 bilhões em 2026. A proposta inicial de Pacheco traria impactos menores ao Erário.
Segundo o estudo, os efeitos macroeconômicos da PEC do Quinquênio são “inegavelmente severos em termos de suas consequências sobre o aumento de gastos”.
Além disso, alguns dispositivos da PEC representariam “antinomia na própria Carta Magna”, ou seja, divergências com a Constituição, pois, entre outras coisas, não possui a previsão de fonte orçamentária e financeira para o respectivo custeio do quinquênio.
Aprovada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) na semana passada, a PEC do Quinquênio começa a ser discutida no plenário do Senado nesta terça-feira, 23. Trata-se da primeira de cinco sessões para a discussão do texto antes de ele ser apreciado em primeiro turno. Depois, segundo o regimento do Senado, são necessárias outras três sessões de discussão antes da votação em segundo turno.
