O Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União (MPTCU) pediu a investigação da legalidade do acúmulo de cargos exercido pelo ministro da Educação, Leonardo Barchini. O requerimento foi apresentado na última sexta-feira (10), após vir a público que o titular do MEC, além do posto no governo do presidente Lula (PT), também integra o Conselho Fiscal da Companhia de Água e Esgoto do Ceará (Cagece).
Indicado ao comando do Ministério da Educação (MEC) pelo ex-ministro e atual senador Camilo Santana (PT), Barchini foi autorizado pela Comissão de Ética Pública da Presidência da República a exercer simultaneamente as duas funções. A autorização, no entanto, foi concedida com uma série de condicionantes para evitar conflitos de interesse.
Na representação encaminhada ao TCU, o subprocurador-geral do MPTCU, Lucas Furtado, sustenta que a Corte deve avaliar se o acúmulo de funções respeita a Constituição Federal, que estabelece restrições à acumulação remunerada de cargos públicos, além de verificar eventual afronta ao princípio da moralidade administrativa.
Segundo o representante do Ministério Público de Contas, o fato de não existir relação direta entre as atividades do Ministério da Educação e da Cagece não encerra a discussão jurídica. Para ele, o próprio exercício do cargo de ministro de Estado, em razão da relevância institucional da função, pode tornar incompatível a participação em órgãos de administração ou fiscalização de empresas estatais.
O subprocurador também argumenta que a autorização concedida pela Comissão de Ética pode abrir precedente para que outros ministros passem a integrar conselhos de empresas públicas federais, estaduais ou municipais, enfraquecendo, na prática, a regra constitucional da inacumulabilidade de cargos.
A autorização concedida pela Comissão de Ética Pública foi publicada no fim de junho, após consulta feita pelo próprio ministro. O colegiado concluiu que não havia conflito direto entre as atribuições do MEC e da Cagece, mas estabeleceu restrições ao exercício da função.
Entre elas, Leonardo Barchini não pode utilizar informações privilegiadas obtidas como ministro em benefício da estatal, deve limitar sua atuação no Conselho Fiscal à análise de balancetes e demonstrações financeiras, está impedido de representar interesses da Cagece perante órgãos públicos e deve se declarar impedido de participar de decisões no MEC que envolvam a companhia.
Apesar de solicitar a apuração do caso, o MPTCU não pediu, neste momento, a devolução dos valores recebidos por Barchini como conselheiro fiscal da Cagece.
