O governo de Luiz Inácio Lula da Silva (PT) confirmou que vai entrar com ação no Supremo Tribunal Federal (STF) contra a derrubada, pelo Congresso Nacional, do aumento do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF). Com a medida, Lula esgarça ainda mais sua relação com o Parlamento, o que tende a ampliar sua dificuldade para aprovar medidas econômicas e fiscais. A confirmação da ação no STF veio pelo advogado-geral da União, Jorge Messias, em coletiva de imprensa na manhã desta terça-feira (1.º).
Segundo ele, o instrumento escolhido pela AGU é uma Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) em favor do decreto de Lula que elevou o IOF.
Segundo Messias, a AGU entende que o decreto presidencial que alterou alíquotas do IOF é um ato válido e constitucional e, por isso, não poderia ter sido invalidado pelo Projeto de Decreto Legislativo (PDL) do Congresso que sustou seus efeitos.
O advogado-geral da União afirmou que a intenção, com a ADC, não é de colocar em xeque a interação com o Legislativo. “Não gostaríamos que essa questão fosse desdobrada para outras finalidades. É uma questão eminententemente jurídica, técnica, e precisa ser dirimida pelo Supremo Tribunal Federal”, disse Messias.
No Supremo, a análise do caso tende a ficar a cargo do ministro Alexandre de Moraes, que já relata processo semelhante. Na segunda-feira (30), Moraes foi designado pelo presidente do Supremo, Luís Roberto Barroso, como relator de ação protocolada pelo Psol contra a derrubada do decreto do IOF pelo Congresso.
A decisão do Congresso ocorreu na última quarta-feira (25 de junho), quando, com 383 votos a favor e 98 contra, a Câmara derrubou partes do decreto que aumentou o IOF ainda em maio deste ano.
Após a aprovação na Câmara, a matéria foi encaminhada e aprovada no Senado Federal. O texto tramitou em votação simbólica, modalidade que não depende dos votos nominais dos senadores. Essa foi a primeira vez, desde 1992, que os congressistas derrubaram um decreto do Executivo, demonstrando um desgaste na relação entre os Poderes.
Reação de Haddad indica desgaste com o Legislativo
Diante da decisão, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad (PT), afirmou, na sexta-feira (27), que não entendia a derrubada do decreto do IOF. Ele disse que havia feito um acordo a respeito do IOF com os presidentes das Casas Legislativas, o deputado Hugo Motta (Republicanos-PB) e o senador Davi Alcolumbre (União-AP).
No mesmo dia, Haddad confirmou que, se a Advocacia-Geral da União (AGU) considerasse inconstitucional a derrubada do decreto do IOF pelo Congresso, o governo iria ao STF para questionar a medida. A AGU havia sido acionada pela Presidência no mesmo dia para analisar uma possível medida jurídica contra a decisão dos deputados e senadores.
Até a segunda-feira (30), Lula ainda não havia decidido se buscaria ou não o STF para tentar reverter a derrota histórica no Congresso com a derrubada do decreto do IOF. Fontes do Planalto indicavam o receio de uma ruptura institucional com o Parlamento.
Na manhã desta terça-feira, antes do anúncio da medida, Haddad disse a jornalistas que o presidente da Câmara é “amigo” da Fazenda. O ministro afirmou que telefonou para Motta e que esperava retorno.
