O advogado Enrique de Abreu Lewandowski, filho do então ministro da Justiça Ricardo Lewandowski, atuou no Superior Tribunal de Justiça (STJ), em dezembro de 2025, em favor da Capital Consig Sociedade de Crédito Direto S.A., empresa investigada por fraudes em empréstimos consignados a servidores públicos do estado de Mato Grosso e apontada como fornecedora de créditos que acabaram integrando carteiras do Banco Master.
À época da tramitação do caso, Ricardo Lewandowski ainda ocupava o cargo de ministro da Justiça e Segurança Pública no governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), função da qual se desligou em 8 de janeiro deste ano. A coincidência temporal não configura ilegalidade, mas ganha relevância no contexto das investigações que envolvem o Banco Master, que, ainda sob o comando de Daniel Vorcaro, teria pago cerca de R$ 5 milhões ao escritório ligado à família do ex-ministro no mesmo período, e empresas ligadas à cadeia de crédito consignado sob suspeita.
À Gazeta do Povo, Ricardo Lewandowski negou “qualquer conhecimento sobre eventual recurso no STJ”. O ex-ministro também afirmou que “afastou-se do exercício da advocacia e suspendeu o seu registro na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), como determina a legislação vigente”. A reportagem também procurou a assessoria de Enrique Lewandowski, mas não obteve retorno até a publicação desta reportagem. O espaço segue aberto para posicionamentos.
Na quarta-feira (28), a ministra Gleisi Hoffmann (PT-PR), das Relações Institucionais, afirmou que Lula tinha conhecimento de que Ricardo Lewandowski mantinha contratos com empresas privadas antes de ser indicado ao cargo, em janeiro de 2024.
A atuação de Enrique Lewandowski foi identificada pela Gazeta do Povo a partir de uma consulta à base pública de processos do STJ. No sistema da Corte, consta um pedido de tutela cautelar antecedente protocolado pela Capital Consig contra o estado de Mato Grosso, questionando a decisão do governo estadual que suspendeu o cadastro da empresa para a concessão de empréstimos consignados a servidores públicos. Nesse processo, Enrique Lewandowski aparece formalmente como advogado da companhia.
A tutela cautelar antecedente é um instrumento jurídico de urgência utilizado antes do ajuizamento da ação principal, com o objetivo de evitar danos imediatos e preservar direitos até que o mérito do caso seja analisado pelo Judiciário. No pedido apresentado ao STJ, a Consig buscava suspender os efeitos da decisão administrativa que interrompeu tanto a contratação de novos consignados quanto os descontos em folha de contratos já existentes.
O pedido não prosperou. O relator do caso no STJ, ministro Francisco Falcão, da Segunda Turma, negou a liminar sem analisar o mérito, ao entender que a Corte ainda não tinha competência para apreciar o caso naquele estágio processual.
A suspensão dos consignados pelo governo de Mato Grosso ocorreu após o surgimento de denúncias de irregularidades nas operações de crédito. Um dos principais indícios levantados foi a suspeita de que a Consig teria repassado aos servidores valores inferiores aos previstos nas cédulas de crédito bancário (CCBs), documentos que formalizam os empréstimos consignados.
Um relatório do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso (TCE-MT), divulgado em agosto do ano passado, reforçou essas suspeitas ao apontar inconsistências em grande parte dos contratos analisados. Segundo o levantamento, apenas 27.331 dos 90.149 contratos enviados por instituições financeiras — entre elas a Consig — à plataforma Fiscaliza Consignados não apresentaram irregularidades.
Da Consig ao Master: como consignados suspeitos circularam entre empresas
Segundo relato do Banco Central encaminhado ao Ministério Público Federal em julho de 2025, os créditos consignados sob suspeita circularam por uma cadeia de empresas até chegar a grandes instituições financeiras. O fluxo começou na Capital Consig, que originava empréstimos consignados a servidores públicos de Mato Grosso e repassava parte dessas carteiras à Cartos Sociedade de Crédito Direto.
A Cartos, por sua vez, cedeu esses contratos à Tirreno Consultoria, empresa que, entre janeiro e junho de 2025, “vendeu” ao Banco Master cerca de R$ 6,7 bilhões em operações de crédito. Em um intervalo ainda mais curto — de janeiro a maio de 2025 —, o Master revendeu essas mesmas carteiras ao Banco de Brasília (BRB) por R$ 12,2 bilhões, incluindo um prêmio estimado em R$ 5,5 bilhões.
Um acordo operacional firmado em 3 de janeiro de 2025 entre Cartos e Tirreno deu à segunda acesso à estrutura da primeira, incluindo promotores de crédito, códigos de consignação, equipes operacionais e poderes para averbar empréstimos em folha de pagamento. Segundo informações prestadas pelo BRB ao Banco Central, todas as operações adquiridas do Master com intermediação da Tirreno foram formalizadas por 20 correspondentes bancários vinculados à Cartos.
Paralelamente, apurações do governo de Mato Grosso e do Tribunal de Contas do Estado (TCE-MT) apontaram irregularidades graves nos contratos da Consig, como indícios de falsificação, valores depositados inferiores aos registrados nas cédulas de crédito bancário (CCBs) e cessão de operações a empresas sem autorização para operar consignados naquele contexto.
Antes mesmo da deflagração da Operação Compliance Zero, o Banco Central já havia comunicado ao Ministério Público Federal que essas operações apresentavam indícios de insubsistência — isto é, não havia comprovação adequada da existência real dos contratos nem da efetiva liberação dos recursos aos supostos tomadores.
Em testes técnicos, o BC analisou 30 clientes escolhidos aleatoriamente nessas carteiras e cruzou as supostas operações com bases de TEDs, Pix e outros registros financeiros desde 2020. Nenhum fluxo de recursos compatível com os empréstimos informados foi identificado. Em outra amostra, de 100 CCBs fornecidas pelo BRB, o regulador encontrou campos de conta não preenchidos, depósitos realizados até 180 dias após a emissão dos contratos e valores creditados significativamente superiores aos registrados nas cédulas.
