O deputado estadual Cláudio Pinho quer isentar as pessoas que tiveram seus veículos roubados no Ceará do pagamento do ICMS – Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços -, na compra de novos automóveis, e do IPVA – Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – por cinco anos. A medida é defendida no projeto de lei 60/26, apresentado pelo parlamentar na última terça-feira (10), na Assembleia Legislativa do Ceará (Alece).
Na quinta-feira (12), o parlamentar usou a tribuna da Casa para defender o projeto. “É uma força de compensação, porque, talvez, pela lei, como é dever do Estado garantir a segurança, o Estado tivesse que indenizar o contribuinte que perdeu seu patrimônio”.
O deputado destacou que muitas vezes o veículo é o único patrimônio da vítima ou sua ferramenta de trabalho e a isenção teria o objetivo de reduzir o prejuízo. “Uma pessoa que compra um veículo e trabalha fazendo Uber. Compra uma moto e trabalha fazendo entregas e tem o seu bem de trabalho furtado ou roubado, e o Estado não consegue recuperar, fazer a devolução do patrimônio daquela pessoa”.
Pinho garantiu ainda que o impacto financeiro da renúncia de receita seria pouco significativo para a receita do Governo do Ceará. “Foram 3.180 veículos roubados em 2025, segundo levantamento da própria polícia. Veja como não sai tão caro. Então, não venham dizer que é uma cifra estratosférica que trará rombos aos cofres públicos”.
O deputado deve apresentar o impacto financeiro da medida na próxima segunda-feira (16), baseado nos números de 2025. Ele aproveitou para alfinetar a base do governo por aprovar “diversas mensagens do governo sem o impacto financeiro”.
Segundo o pedetista, o projeto já conta com uma emenda para estender as isenções para as taxas cobradas pelo Detran (Departamento Estadual de Trânsito) no momento da compra do veículo usado, como transferência, emplacamento, entre outras.
O projeto foi bem recebido pelos outros deputados da Casa, incluindo o líder da base, Guilherme Sampaio (PT). A tramitação do projeto, no entanto, deve começar somente em março, quando as comissões devem ser instaladas na Alece.
Oposição perseguida
O deputado ainda expôs o receio de que o projeto, por ser apresentado por parlamentar da oposição, acabe sendo rejeitado ou engavetado. Pinho lembrou outras proposições suas que foram rejeitadas, como as que defendiam a inclusão das regiões metropolitanas de Fortaleza, Sobral e Cariri no programa Vai e Vem, do Governo do Ceará, que garante passagens gratuitas no transporte coletivo. Na sequência, as mesmas propostas foram aprovadas, mas com textos de autoria do líder do Executivo ou de parlamentares da base.
Ele criticou ainda o grupo governista que acusa a oposição na Alece de não ser “propositiva, que é raivosa, só quer falar mal do governo”. Pinho disse ainda estar disposto a retirar o projeto caso o Governo envie mensagem com o mesmo texto ou a Assembleia queira lançar a proposta por meio de um projeto coletivo. “O importante é a população ser beneficiada”.
Garantia jurídica
Segundo Pinho, a ideia vai ao encontro de decisões do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que já concedeu decisões favoráveis à isenção de IPTU – Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – e do ITR – Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – para pessoas que tiveram a casa ou a fazenda invadida.
Cláudio Pinho citou ainda um estudo da consultoria técnica da Alece garantindo a validade de propostas legislativas que instituem, alterem ou revoguem tributos estaduais.
