O Senado Federal vai analisar o projeto de lei 2990/24, de autoria da deputada federal cearense Dayany Bittencourt (União-Ce), que tem o objetivo de obrigar, em caso de multa via monitoramento eletrônico, que as imagens obtidas sejam disponibilizadas e encaminhadas juntamente com as notificações de autuação, com a finalidade de assegurar o contraditório e a ampla defesa do cidadão.
Em sua justificativa, Dayany aponta que o projeto de lei busca combater a “indústria da multa”. “Não são raros os casos em que essas infrações de trânsito são realizadas de forma equivocada, ou seja, via monitoramento eletrônico que não fornece a imagem da autuação, ficando o motociclista prejudicado”, explicou a autora.
Com a aprovação da proposta no Senado Federal ficará a cago do Presidente da República sancionar a medida e torná-la lei.
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