Três entidades de defesa dos direitos LGBT acionaram o Supremo Tribunal Federal (STF) para pedir a declaração de inconstitucionalidade de uma lei do Pará que autoriza templos religiosos a restringirem o uso de banheiro com base no sexo biológico. As Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 7996 e 7997 foram protocoladas no último dia 21 e distribuídas ao ministro Luiz Fux, relator dos processos.

A lei estadual nº 11.660/2026, sancionada em 13 de julho, assegura a templos de qualquer denominação, escolas confessionais e instituições mantidas por entidades religiosas a liberdade de definir o uso de banheiros com base no sexo biológico, e não na identidade de gênero.

As ações contra a norma foram apresentadas pela Aliança Nacional LGBTI+, pela Associação Nacional de Travestis e Transexuais (ANTRA) e pela Associação Brasileira de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis, Transexuais e Intersexos (ABGLT). As entidades argumentam que a norma viola princípios constitucionais e direitos fundamentais da população trans ao adotar o sexo biológico como critério para o acesso aos sanitários.

Segundo as organizações, a legislação também compromete o reconhecimento jurídico da identidade de gênero e resulta em tratamento discriminatório contra pessoas trans.

O PSOL informou que também pretende questionar a constitucionalidade da norma no STF. A medida deve ser apresentada em conjunto com a deputada estadual Lívia Duarte (PSOL-PA).

Em publicação nas redes sociais, a parlamentar anunciou que o partido recorrerá ao STF e criticou a norma.

“A governadora quer obrigar um homem trans a usar o banheiro de mulheres cis, quer obrigar mulher trans a usar o banheiro de homens cis. Para nós, isso é um absurdo. Nós dizemos NÃO à retirada de direitos e vamos entrar com as medidas necessárias para garantir o direito à individualidade e o direito social das pessoas precisa ser resguardado”, afirmou a deputada nas redes sociais.

O que diz a nova lei e o que dizem as ações

Autor da proposta, o deputado estadual Martinho Carmona (União) justificou-a alegando a “necessidade de preservar a integridade das práticas e ensinamentos religiosos” quando há o conflito envolvendo gênero e sexo.

Nas ações, as entidades aproveitam a argumentação do Ministério Público Federal (MPF) em uma recomendação pelo veto total, que acabou não sendo acatada. Do ponto de vista formal, há a alegação de que um estado não tem poder para lidar com esse tipo de questão, uma vez que apenas a União pode criar leis sobre Direito Civil.

A maior parte das considerações, porém, enfrenta o conteúdo da norma. As petições afirmam que há a violação do princípio da dignidade humana, além de apontarem para a laicidade do Estado, que impediria que “o processo legislativo seja utilizado para converter concepções confessionais em normas jurídicas obrigatórias”.

As ações pedem que o Supremo declare que a inconstitucionalidade de leis do tipo deve ser observada por todo o país, “diante da proliferação de iniciativas legislativas materialmente semelhantes em diversos estados e municípios brasileiros”.

 

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