Nesta terça-feira (12), a deputada federal Dayany Bittencourt (União Brasil/CE) conquistou a aprovação de mais um importante projeto de lei no plenário da Câmara dos Deputados. O PL 5.970 de 2023, que tem como projeto principal o PL 10.286 de 2018, que amplia os direitos das pessoas com deficiência ao permitir que sejam acompanhadas por cães de assistência (cão-ouvinte; cão de serviço psiquiátrico; cão de alerta médico; cão de resposta médica; cão de serviço de mobilidade; cão de serviço multifunção), em locais públicos, privados e nos meios de transporte.
O Projeto visa assegurar o direito das pessoas com deficiência de ingressarem e permanecerem em ambientes de uso coletivo acompanhadas de cães de assistência. Com isso, é garantida a mesma prerrogativa já prevista para cães-guia, ampliando o conceito de cão de assistência para atender melhor às necessidades específicas de cada deficiência.
Treinados para proporcionar conforto, companhia e afeto, os cães de assistência emocional são fundamentais para tranquilizar e apoiar pessoas com deficiência em diversas situações cotidianas, promovendo mais inclusão e autonomia para elas.
A deputada destacou a importância do projeto, enfatizando que a criação de uma lei sobre o tema assegura maior segurança às políticas de inclusão. “Este projeto representa um avanço para garantir dignidade, autonomia e a inclusão social de pessoas com deficiência, que agora poderão utilizar os seus direitos com o apoio de cães de assistência em todos os âmbitos de sua vida”, declarou a parlamentar.
Com a aprovação na Câmara dos Deputados, o projeto volta para o Senado e, após isso, seguirá para sanção presidencial.
