O deputado federal André Fernandes conseguiu aprovar na Comissão de Segurança Pública, o projeto Projeto de Lei 2711/25, que proíbe a realização de festas e eventos clandestinos em ruas e outros espaços públicos sem autorização prévia das autoridades competentes, como os conhecidos pancadões, o texto ainda estabelece multa de até R$ 20 mil para os organizadores e prevê a apreensão dos equipamentos de som utilizados.
“Além de assegurar o direito ao meio ambiente equilibrado, incluindo a proteção contra a poluição sonora, o projeto reforça a proteção de crianças e adolescentes, muitas vezes expostos a riscos nesses eventos”, destacou Fernandes.
A proposta define como evento clandestino qualquer reunião pública ou particular que envolva som potente sem autorização, aglomeração desordenada, consumo ou venda de bebidas alcoólicas ou drogas e ausência das licenças legais exigidas.
Atualmente, não há uma lei federal específica que regulamente esse tipo de evento, embora autoridades possam coibir as práticas com base em outras infrações administrativas e ambientais.
O projeto, que tramita em caráter conclusivo, ainda será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) antes de seguir para o Senado Federal.
