O debate sobre uma nova reforma da Previdência apresenta um consenso entre os principais formuladores de propostas: a necessidade de revisar o Sistema de Proteção Social dos Militares – que engloba membros da Aeronáutica, do Exército e da Marinha.
Economistas, especialistas em contas públicas e integrantes de grupos que discutem mudanças para o próximo governo avaliam que não será possível tornar o sistema de aposentadoria sustentável sem promover um ajuste que inclua as Forças Armadas.
Militares da reserva, reformados e pensionistas representam menos de 3% dos beneficiários dos regimes previdenciários federais, mas o sistema responde por cerca de 12% de todo o déficit previdenciário da União.
Os dados consolidados mais recentes são de 2024. Segundo o Tribunal de Contas da União (TCU), o Sistema de Proteção Social dos Militares registrou prejuízo de R$ 52,3 bilhões, com despesas de aproximadamente R$ 61,5 bilhões e receitas de R$ 9,2 bilhões, diferença coberta pelo Tesouro Nacional.
Para 2026, o Projeto de Lei Orçamentária (PLOA) estima déficit de R$ 20,3 bilhões apenas para o regime de pensões militares. O cálculo considera exclusivamente os valores pagos aos dependentes de militares falecidos, enquanto o indicador do TCU abrange todo o sistema, incluindo militares da reserva e reformados.
O desequilíbrio também aparece no custo médio por beneficiário. Dados do TCU indicam déficit anual de aproximadamente R$ 159 mil por militar inativo ou pensionista, ante cerca de R$ 69 mil no regime próprio dos servidores civis e R$ 9,4 mil no Regime Geral de Previdência Social (RGPS), administrado pelo INSS.
Na prática, cerca de 85% dos recursos que financiam o sistema militar vêm diretamente do Tesouro Nacional.
Embora o crescimento das despesas obrigatórias reduza a capacidade do Estado de financiar o sistema, as Forças Armadas argumentam que as características da carreira militar — como dedicação exclusiva, disponibilidade permanente, mobilidade compulsória, proibição de sindicalização e risco inerente à profissão — justificam tratamento diferenciado.
Para os economistas, porém, essas características não eliminam a necessidade de discutir a sustentabilidade financeira do sistema. “Sabemos que há especificidades na carreira militar, mas esse assunto tem de ser enfrentado”, diz Afonso.
Uma das peculiaridades que ajudam a explicar o crescimento das despesas é a idade de passagem para a reserva. Levantamento do Tribunal de Contas da União, baseado em quase 34 mil transferências, mostra que cerca de 55% dos militares brasileiros deixam a ativa entre 45 e 50 anos. Ou seja, uma idade média de 48 anos, muito inferior à idade mínima hoje exigida para trabalhadores da iniciativa privada e servidores civis.
O estudo aponta outro fator que pressiona o financiamento da Previdência: cerca de 20% dos militares permanecem mais tempo na reserva do que em atividade, reflexo do aumento da expectativa de vida nas últimas décadas.
“Essa questão é um vespeiro. Delicado, complicado e difícil. Mas adiar o debate apenas transfere o problema para o futuro”, afirma Zylberstajn.
