Após a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de descriminalizar o porte de até 40 gramas de maconha, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) planejará mutirões para revisar casos de presos condenados. Segundo o presidente do STF, Luís Roberto Barroso, pessoas com vínculos com organizações criminosas não serão elegíveis para solicitar a revisão de penas.
Nesta quinta-feira (26), Barroso explicou que a lei não retroage, mas que os condenados poderão pedir a revisão da pena. A ressalva é apenas para os presos com ligações com o tráfico de drogas.
– A regra básica em matéria de Direito Penal é que a lei não retroage se ela agravar a situação de quem seja acusado ou esteja preso – disse Barroso e pontuou que “para beneficiar, é possível”.
– É uma especulação razoável. Pessoas que tenham sido condenadas exclusivamente à maconha. Se o condenado não integrar uma organização criminosa, possivelmente, vai poder pedir a revisão da pena – completou o presidente do STF.
Em nota, o CNJ informou que “aguarda a notificação oficial da decisão do STF para definir os parâmetros para cumprimento da decisão em todo país”.
Para quem não sabe, os mutirões carcerários são uma das atribuições conferidas ao Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativa, um órgão vinculado à presidência do CNJ que tem como coordenador o juiz Luís Lanfredi, sob supervisão do conselheiro José Rotondano.
